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A tecnologia streaming e a violação de direitos autorais

Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IX que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; ademais, em seu inciso XXVII, no mesmo artigo 5º, temos que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A partir desse reconhecimento constitucional sobre o direito do autor, fora regulamentada a defesa desse direito através da Lei nº. 9.610, de 1998 que, além de, como dito, regulamentar o texto constitucional, também cumpriu a função de complementar o artigo 184 do Código Penal, que criminaliza a violação de direitos autorais, verdadeira norma penal em branco, assim descrita: “violar direitos de autor e os que lhe são conexos”.

Nessa toada, coube a referida Lei nº. 9.610, de 1998 elencar quais são os direitos de autor, bem como os que lhe são conexos, para que, a partir disso, se pudesse, no caso concreto, enquadrar a eventual conduta praticada à norma incriminadora.

Até aqui, nenhuma novidade; mas, há aproximadamente 6 meses, o STJ promoveu audiência pública, nos autos do REsp 1.559.264, a fim de debater a tecnologia streaming no contexto dos direitos autorais, sendo certo que a conclusão que desse julgador advir, impactará a esfera penal de forma direta, já que, se reconhecida pela Corte o streaming como um ação violadora de direitos autorais, teremos uma realidade fática na qual milhares – para não dizer milhões – de pessoas poderão ser vistas como violadoras do direito de autor, ao fazer uso da referida tecnologia. E é disso que queremos tratar hoje.

O streaming – do inglês stream, que, na tradução literal quer dizer “corrente, fluxo” – tem em sua gênese, exatamente o objetivo de permitir que um usuário reproduza conteúdos protegidos por direitos de autor, na Internet, sem a violação desses direitos, similar ao que ocorre com o rádio ou a televisão aberta, já que configura-se como uma forma de distribuição de dados, geralmente de multimídia, em uma rede, através de pacotes. É frequentemente utilizada para distribuir conteúdo multimídia através da Internet, sendo que, no streaming, as informações não são armazenadas pelo usuário em seu próprio computador não ocupando espaço no Disco Rígido (HD), já que ele apenas recebe o “stream“, a transmissão dos dados e a mídia é reproduzida à medida que chega ao usuário, dependendo da largura (velocidade) da banda de Internet que ele possua. Com isso, o usuário não faz o download do conteúdo, onde há o armazenamento da mídia no seu HD, fato esse que configuraria a conduta de cópia ilegal. São exemplos de produtos que fazem uso da tecnologia streaming o Netflix e o Spotify.

Com a chegada da banda larga, essa tecnologia ganhou mais espaço, popularizando-se, já que a melhora na velocidade das conexões com a Internet – requisito essencial para o uso do streaming – trouxe um número incalculável de possibilidades, sendo possível que se acompanhe um evento ao vivo – como a cerimônia de entrega do Oscar, uma twitcam ou um show que seja transmitido diretamente pela Internet, além de permitir que se faça uso dos serviços on-demand (Netflix, Spotify, Napster, dentre outros).

Frente a esse avanço do uso da tecnologia streaming, chegou ao STJ, por meio do REsp acima referido, a discussão sobre a violação ou não de direitos autorais pelo uso dessa tecnologia, sendo que o caso concreto versa sobre o número crescente de rádios virtuais que disponibilizam sua programação via Internet, sendo que a discussão gira em torno de se saber se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical, via Internet, de programação de rádio nas modalidades webcasting e simulcasting – tecnologias streaming –,  se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a ensejar pagamento de ECAD e se a transmissão de músicas pela Internet, utilizando a tecnologia streaming, constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais e, consequentemente sendo considerado crime a violação dos direitos de autos por meio dessa tecnologia.

Até o momento, pende de julgamento junto ao STJ o REsp mencionado já que após o voto do Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Buzzi, pediu vista o Ministro Marco Aurélio Bellizze que, desde de 08 de Junho de 2016, permanece com os autos.

Nesse sentido, cabe avaliar e refletir sobre tal questão, buscando entender se tal tecnologia viola ou não direitos autorais e, se pode ser considerada tipificada em nosso ordenamento pátrio.

Segundo ensina NUCCI (2010), violar significa “ofender ou transgredir”, sendo que no caso do crime previsto no artigo 184, do CP, o objeto material do crime é o direito do autor à sua produção intelectual, elencando os direitos do autor em: direitos morais (paternidade do autor sobre a obra, indicação do nome do autor na utilização da obra, garantia da integridade da obra, entre outros) e direitos patrimoniais (extração de cópias da obra para comercialização, execução pública, entre outras). Ademais, seriam excludentes de tipicidade as limitações aos direitos autorais previstas na Lei nº 9.610/98, especificamente, no artigo 46 que, dentre um extenso rol traz, a conduta de reproduzir, em um só exemplar pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

Se levarmos ao pé da letra da lei e no sentido mais positivista possível, a conduta do usuário que se utiliza do streaming não se configura em nenhuma das situações descritas na Lei como violadora do direito de autor, seja ele moral, seja ele patrimonial, já que, como explicamos acima, o streaming permite ao usuário acessar o conteúdo de áudio e vídeo, sem, contudo, ter que necessariamente fazer o download do conteúdo, sendo que, com isso, não realiza a cópia da obra, bem como não a utiliza através de execução pública, já que, via de regra, reproduz o conteúdo para seu próprio uso.

Porém, interessante destacar que o julgamento do REsp acima citado também versará sobre o conceito de “execução pública” para os fins da Lei nº 9610/98, discussão essa que muito interessa ao direito penal, já que, a depender do conceito tabulado pela Corte, poderá incorrer em violação de direito de autor, por exemplo, o usuário que conectar seu dispositivo móvel (smartphone, por exemplo) a uma caixa de som e, fazendo uso da Internet e da tecnologia de streaming, executar um áudio em uma festa para dezenas de pessoas.

Nesse passo extremamente importante nos atentarmos ao julgado, acompanhando seu deslinde e entendendo os limites do debate proposto, bem como os reflexos que tal julgamento pode significar à seara penal. Aguardemos!

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Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.

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