• 15 de dezembro de 2019

É tempo de polêmica

 É tempo de polêmica

É tempo de polêmica (Por André Parmanhani e Fabrício Santos)

O Decreto do Indulto de Natal, editado e publicado pela Presidência da República no último dia 22 de dezembro de 2017, tem potencial para ficar na história de nosso País.

Em meio a tantos momentos difíceis e escandalosos pelos quais passamos no último ano, o indulto de Natal tornou-se mais um motivo de controvérsias entre os brasileiros sedentos por justiça!

Infelizmente boa parte dos setores sociais ainda é influenciada pelo poder midiático que assola o País, como já falamos em um texto publicado recentemente.

Não temos dúvidas que a Operação Lava Jato também possui um grande potencial histórico, podendo ser considerada outro grande marco na história recente do Brasil, seja por motivos bons ou ruins. Certo é que vivemos tempos obscuros em que tudo é motivo para discórdias e onde tudo parece ter origem a uma polêmica nacional.

Acontece que para satisfazer a qualquer custo o desejo insaciável da enorme parcela de brasileiros sedentos por justiça, o órgão titular da ação penal faz disseminação de ódio contra qualquer ato normativo que contrarie seu interesse que é de instaurar e manter um Estado punitivista no Brasil.

Seja com edição de lei ou até decreto da Presidência da República, o órgão titular da ação penal usa sempre o argumento de que a operação lava jato está sendo atacada. Ataque que parte daqueles que estão sofrendo algum tipo de intervenção judicial.

Mas, a grande verdade é que os investigadores responsáveis pela operação não querem seguir as leis como ali estão, ou quando seguem, interpretam ao seu bel prazer. Interpretação essa que em grande parte das vezes é feita para cometer abusos. Abusos esses que não podem ser criticados para não ser rotulado como Manequeísta.

Misturam-se ego, punitivismo e populismo penal. Não sabemos quem sairá ganhando no fim disso tudo, mas provavelmente já temos um derrotado: o Estado Democrático de Direito.

É nisso que estão transformando o indulto de natal. Em uma generalizada polêmica nacional.

O que mais chama a atenção é que essa nova polêmica nacional teve início por aqueles que detêm a obrigação/função de zelar pela segurança, bem-estar, limpeza e tratamentos humanitários dos condenados e privados de sua liberdade. Segundo eles o indulto de natal foi demasiadamente benevolente, sendo capaz até de inviabilizar a tão famosa operação lava jato.

Acontece que os idealizadores dessa nova polêmica nacional, fingem descaradamente não enxergarem a atual calamidade penitenciária que assola o Brasil.

Aqueles que hoje criticam veementemente o indulto natalino deveriam antes disso se preocuparem com a afronta gritante da Lei de Execuções Penais. Ora, como criticar ações que visam minimizar as atrocidades do nosso sistema carcerário se não respeitamos sequer parte do artigo 88 da Lei 7.210/84?

Veja, não respeitamos sequer parte do referido dispositivo legal e mesmo assim, nos preocupamos com iniciativas que visam de alguma forma minimizar os males do cárcere.

Por várias vezes fomos condenados por organismos internacionais pela deplorável situação do nosso sistema carcerário e ao que parece sermos motivos de chacota internacional não incomoda os criadores de polêmica.

Não vimos, ao menos na grande mídia, esses “fiscais da lei” criarem polêmicas quando o Brasil ultrapassou a Rússia, ocupando o terceiro lugar mundial em população carcerária, não criamos polêmica pela forma como essas pessoas são despejados no sistema carcerário nacional. Pior, ainda precisamos ouvir, nas condições atuais, que somos o País da impunidade. Isso sim senhores é SURREAL.

Vivemos um colapso inegável do sistema carcerário e não estamos vendo uma comunhão de esforços sequer para uma brainstorm de possíveis soluções para esse mal que nos assola, muito pelo contrário, seguimos clamando por justiça a qualquer preço e a exclusão sistemática daqueles vulneráveis à Lei Penal.

Não vemos esses organismos sedentos por justiça criarem polêmica quando grandes corruptores são benevolentemente agraciados com o perdão total ou redução de até dois terços de suas penas, como vimos durante todo o ano, por simplesmente serem delatores como se não importassem a gravidade do crime cometido, eis a seletividade do sistema que é capaz de filtrar até o que vira ou não polêmica.

Não vimos no decorrer do ano polêmicas por esses grandes criminosos, que compraram o Brasil, continuarem vivendo em suas mansões luxuosas, cercados de todo o conforto que lhes foi concedido com recursos roubados de todos nós! A isto não se cria polêmicas nem sequer se discute, a cegueira deliberada que em alguns momentos assola nossa sociedade é surreal.

Esquecem os protagonistas dessa discussão nacional de que o Decreto do Indulto assinado pela Presidência da República tem origem no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária composto pelo Ministério Público, Magistratura e Advocacia em geral. Esquecem que é esta composição que elabora o texto base do Decreto e o encaminha à Presidência da República que o aprova, adapta e assina.

Portanto, criticar aquilo que é realizado com a nossa ajuda e concordância é no mínimo incoerente e tem como única função confundir a opinião pública revelando-se um grande desserviço à causa da Justiça, por aqueles que detêm a função de exercê-la e fiscalizá-la da forma mais Constitucional possível.

Fato é que o indulto natalino publicado recentemente não se divorcia em nenhum instante da misericórdia e das raízes humanistas que o fundamentam em um Estado Democrático de Direito.


André Parmanhani é Advogado, Graduado pelo Centro Universitário FADERGS – Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul 2015/2 e Pós-Graduando pelo Centro Universitário Ritter dos Reis.

Fabrício Santos é Advogado e Graduado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina – FAETE. 2016/2.

André Parmanhani

Advogado (RS)