ArtigosDireito Penal

A flexibilização do Direito Penal com base na Teoria da Tinta Diluída

teoria da tinta diluída

A flexibilização do Direito Penal com base na Teoria da Tinta Diluída

Dando sequência aos artigos anteriormente publicados, chegamos à última teoria tida como “atenuante” da teoria do fruto da árvore envenenada, qual seja a teoria, a teoria da tinta diluída.

Também denominada no âmbito americano como purged taint doctrine, originou-se através do caso Wong Sun Vs. United States of America no ano de 1963, tendo como cerne a tortura realizada por policiais em face de um agente, visando a descobrir esquemas de tráfico de drogas, porém, inexistindo qualquer causa que justificasse aquela. Por conta da tortura, o agente acabou entregando Wong, dizendo que era o traficante de drogas.

Posteriormente a esta delação, a polícia encontrou Wong e o torturou, obtendo a confissão da prática de tráfico de drogas de forma ilegal, resultando em posterior absolvição no tribunal, posto que a confissão obtida amoldou-se ilegalmente e, portanto, contaminou todas as provas, ensejando na exclusão dessas e entendimento pela inexistência de provas quanto à prática de tráfico.

Após certo lapso temporal, Wong dirige até a polícia e confessa ser autor dos tráficos locais realizados. A partir dessa ocorrência, o tribunal passou a discutir se a conseguinte nova confissão seria legal ou não, vindo como resposta o entendimento pela ilegalidade, tendo em vista que as circunstâncias de obtenção foram díspares às anteriormente obtidas ilegalmente, ou seja, minadas de inquisitoriedade e tortura.

No caso em comento, o agente delatado de forma ilícita confessou espontaneamente ter praticado o ato delituoso e, por conta da confissão, o tribunal passou a entender que a prova anteriormente tida como ilícita passou a ser lícita, tendo em vista que a confissão se amoldou como uma circunstância nova e longínqua da anterior.

Ou seja, consiste no afastamento da ilegalidade pela inexistência de uma linha tênue de ligação entre a prova ilegal e a obtida posteriormente de forma lícita, não oportunizando a contaminação da prova nova.

Contudo, imperioso destacar que a atenuação da presente teoria não engloba ocasiões como o decurso do tempo das circunstâncias supervenientes probatórios ou até mesmo na manifesta vontade de envolvidos no delito fruto da persecução penal.

Por mais que ela seja estudada no Brasil, ainda inexistem julgados concedendo sua aplicabilidade ou uma discussão aprofundada sobre o tema. Contudo, com as recentes discussões sobre teorias americanas que podem ser aplicadas no país, verifica-se a necessidade em demonstrá-las, mesmo que de forma breve, incentivando discussões detalhadas sobre estas.

Como já citado nos artigos anteriores, percebe-se uma forte tendência legislativa e doutrinária quanto à implementação de teorias e metodologias aplicadas internacionalmente, especialmente as norte-americanas.

A título de exemplo, citam-se as recentes discussões e aplicações do instituto da delação premiada e da teoria da cegueira deliberada.

Teoria da Tinta Diluída

Sendo assim, retomando a análise da Teoria da Tinta Diluída, alguns doutrinadores acreditam que ela é uma atenuante da teoria dos frutos da árvore envenenada. Deste modo, tendo em vista movimentações quanto ao uso de teorias internacionais e, ainda, quanto aos ensejos populares e legislativos sobre a flexibilidade de teorias/direitos basilares no âmbito penal, almeja-se fomentar o debate sobre este cenário próximo.

Verifica-se que o início dessa movimentação foi, no âmbito dos crimes de colarinho branco, fomentado pela Operação Lava Jato, cujos delitos investigados são de difícil comprovação e, desse modo, buscou-se flexibilizar princípios, garantias e teorias basilares para combater a corrupção no Brasil.

Noutro posto, quanto ao cunho político-conservador, o novo cenário brasileiro está adstrito ao combate dos delitos de forma ampla, tais como a criminalidade de rua, o que gera forte resistência legislativa e popular quanto aos direitos e garantias do preso, das disposições legais existentes no campo penal e processual penal e, em decorrência desse, incentivo a práticas ‘anticrime’, as quais podem vir a permitir disposições contrárias e que atenuam princípios, direitos e teorias, tais como a teoria do fruto da árvore envenenada, ou até mesmo ao princípio da legalidade.

Outrora, o artigo não almeja criticar a utilização dessas teorias e utilizações internacionais, mas sim demonstrar brevemente a necessidade de pesquisar questões benéficas e maléficas dessas, observar a necessidade de restringir a aplicabilidade e, ainda, verificar sua adequação no cenário jurídico brasileiro.

Nesse sentido, a Teoria da Tinta Diluída pode, em tese, ser aplicada em delitos econômicos, por exemplo, desde que a verificação da circunstância esteja ligada a real inexistência de ligações tênues entre a prova ilegal e a legal.

A título de exemplo, a polícia realiza escuta telefônica sobre uma transação corrupta de forma ilícita, perceba que, muito embora os sujeitos possam explicar todo o esquema de subornos e falar sobre os valores negociados, a prova será ilícita.

Mas, se posteriormente um desses sujeitos dirige-se até a polícia e manifesta interesse em delatar, ele pode acabar falando, entre outros esquemas de corrupção, sobre a negociação realizada por telefone obtida ilegalmente pela polícia.

Nesse diapasão, haverá a flexibilização da teoria do fruto da árvore envenenada, mas a aplicação da teoria da tinta diluída deve ser precedida de discussão legislativa quanto à legalidade de sua aplicação, da análise sobre aos direitos e princípios que possam ser agredidos, bem como a percepção séria e respeitosa aos direitos do investigado, merecendo detalhado juízo de ponderação.

Concluindo, não obstante o aspecto introdutório relacionado à Teoria da Tinta Diluída, a reflexão sobre aos anseios voltados à flexibilização de princípios, teorias e direitos basilares no Direito Penal brasileiro se mostra relevante em tempos de combate à criminalidade, posto que a defesa dos direitos e garantias essenciais independe de qualquer nova tendência internacional ou de novos anseios de combate à criminalidade.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Suzana Rososki de Oliveira

Advogada criminalista
Continue lendo
ArtigosDireito Penal

Menoridade no crime

ArtigosCriminal Profiling

Criminal Profiling e análise de indícios

ArtigosProcesso Penal

O que é, afinal, um processo inquisitório?

ArtigosCrime, Arte e Literatura

Direito Penal e Literatura: O Estrangeiro, de Albert Camus

Receba novidades em seu e-mail