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Término da investigação: conclusão do inquérito

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Término da investigação: conclusão do inquérito

O término da Investigação consiste no momento de finalização da espécie investigativa. As considerações a que se pretende neste assunto, concentradas no Inquérito Policial, ficarão restritas ao Relatório e a remessa dos Autos do Inquérito Policial ao Juízo, reservando-se as ponderações quanto ao acompanhamento da denúncia ou queixa e sua permanência nos Autos Processuais, para Ensaio próximo. 

No entanto, antes de adentrar em tais pontos, vale trazer alguns aspectos dispostos no Código de Processo Penal:  

1) Se o indiciado for menor de idade, ser-lhe-á nomeado curador pela Autoridade Policial;  

2) Havendo mais de uma circunscrição policial, poderão ser ordenadas diligências, a Autoridade com exercício em uma delas, caso esteja presidindo a Inquérito, independentemente de precatórias ou requisições, até que compareça a Autoridade Policial daquela circunscrição;  

3) O prazo dado pela Lei nº 3.689/1941, para finalização do Inquérito são de dez dias para indiciados presos em flagrante ou preventivamente, contados da data da execução da ordem prisional, ou trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. O termo faz-se completamente desconectado da realidade, no sentido de cumprimento praticamente impossível. Nas palavras de Fauzi Hassan Choukr, “as previsões de fixação de prazo para conclusão da investigação contidas no CPP e em eventuais legislações extravagantes além de inoperantes na prática não atendem os reclamos contemporâneos da CR/1988 e da CADH” (2017, p. 297), por inúmeros fatores: grande quantidade de procedimentos investigativos em curso e instaurados, falta de aparato estatal e corpo policial suficiente a garantir tal celeridade, complexidade do caso, dificuldades de localização dos envolvidos, e demais fatores de influências ocultas, os quais não se pode ignorar a existência, sob pena de amadorismo e/ou ingenuidade, a depender da posição ocupada nesta partida;  

Ademais, a limitação temporal disposta possui dois fatores negativos: a possível confusão entre prescrição e duração da investigação e não observância de um período investigativo de duração razoável, princípio igualmente aplicado na fase investigativa (CHOUKR, 2017, p. 298). 

4) Resguardou-se o sigilo da Investigação necessário à elucidação do fato ou por exigência ao interesse da sociedade;  

5) A incomunicabilidade do indiciado depende de autorização judicial, respeitado, em qualquer hipótese, a comunicação pessoal e privada com seu advogado, a qual deve ser devidamente fundamentada, baseada no interesse coletivo ou conveniência da investigação. Veja: ser base para o fundamento não é ser o fundamento em si, portanto, cabe ao magistrado apontar onde está tal interesse e/ou o porquê é conveniente à Investigação a medida de incomunicação; e

6) Os antecedentes criminais solicitados não poderão mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. 

Após a reunião dos Termos, Laudos, Documentos e demais indícios colhidos pela e na Investigação, serão estes reunidos e reduzidos ao Relatório Final da Investigação, o qual, contendo a síntese do que foi apurado, será assinado pela Autoridade Policial. Nele, a Autoridade Policial poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas durante a Investigação, fornecendo o local onde possam ser encontradas. 

Os Autos da Investigação, integrando o relatório final, serão remetidos ao Juízo competente, juntamente com os instrumentos do crime e objetos que interessem à prova, a fim de acompanhar a denúncia ou queixa-crime, sempre que for base de uma ou outra.

Logo após, a Autoridade Policial deve oficiar o Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Contudo, nos crimes de Ação Penal Privada, os Autos do Inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de ser representante legal ou serão entregues ao requerente, caso o pedido tenha sido formulado mediante traslado. 


REFERÊNCIAS

CHOUKR, Fauzi Hassan. Iniciação ao Processo Penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

Autor

Pós-Graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pesquisadora.
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