• 27 de setembro de 2020

Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato

 Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato

Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato

A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do século XX, atuando como instrumento de controle social e manutenção da ordem no Estado Novo.

Ainda em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto-lei 3.688/1941 criminaliza condutas de mínima repercussão social.

Já os crimes tipificados no código penal e nas leis especiais são apenadas com maior rigor.

As diferenças legais entre crime e Contravenção penal são diversas, entre elas o tipo de prisão, a extraterritorialidade, a quantidade da pena, a ação penal entre outras.

Desse modo, o crime de lesão corporal leve e a contravenção penal de vias de fato tutelam a integridade física das pessoas, havendo diferença substanciais no momento da aplicação de um ou outro diploma legal. 

Da desclassificação de lesão corporal leve para vias de fato

O crime de lesão corporal leve está previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não conste qualquer lesão corporal, devemos sustentar a atipicidade da conduta ou a Contravenção de vias de fato.

A desclassificação de crime para contravenção penal garante ao agente a possibilidade de ter uma pena menor. No crime de lesão corporal, a conduta é mais grave, logo, a pena prevista é mais alta, de detenção de 3 meses 1 ano. Também são previstas hipóteses de aumento, diminuição e substituição da pena, bem como pena mais grave para os casos nos quais o crime ocorra no âmbito de violência doméstica.

Já a Contravenção penal de vias de fato é apenada com prisão simples de 15 dias a 3 meses. Pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja idosa.

Os exemplos clássicos de vias de fato são as condutas de empurrar, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos etc.

Não havendo qualquer lesão corporal, dificilmente será classificado como crime. Logo, se houver lesão corporal leve apontado no exame de corpo de delito, devemos agir com o intuito de desclassificar o suposto crime, requerendo o exame de corpo de delito no pretenso agressor ( provar agressões recíprocas), arrolar testemunhas que tenham presenciado o fato e até mesmo, quando necessário e imperioso, buscar por imagens de vídeo, se houver. 

Tese defensiva

Portanto, ao sustentar a tese de crime anão (Contravenção penal), todo detalhe é importante para a pretensa desclassificação.


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Rodrigo Urbanski

Professor. Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Penais e Direito Constitucional.