• 30 de setembro de 2020

Teses defensivas para advogados criminalistas: inépcia da denúncia

 Teses defensivas para advogados criminalistas: inépcia da denúncia

Teses defensivas para advogados criminalistas: inépcia da denúncia

Vamos à situação hipotética. Um cliente chega na sua sala, angustiado, tira do bolso um bloco de papel amassado e coloca em sua mesa.

Você puxa o bloco de papel e começar a ler. Logo percebe se tratar de uma denúncia. O sujeito de pouco mais de trinta anos está sendo denunciado pelo crime de tráfico de drogas.

No dia 02 de abril de 2019, a Polícia Militar, em rondas pelo bairro Itaquera, abordou Mévio, o qual portava aproximadamente 12 (doze) gramas da substância cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha. Foi apreendido também 30 (trinta) reais em dinheiro, em notas pequenas, indicando ser renda proveniente do comércio ilícito. Mévio, no momento da abordagem, tentava dispensar parte da droga com ele encontrada.

Você termina de ler a denúncia e precisa passar alguma orientação ao seu cliente. O que você falaria?

Advogadas e Advogados iniciantes, o assunto aqui, hoje, é sobre inépcia da exordial acusatória.

Teses defensivas para advogados criminalistas

Não é uma linha defensiva que eu, particularmente, costumo usar com frequência. Mas, em alguns casos, como este, torna-se medida indispensável. Vejamos o art. 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Percebam que o art. 41 do CPP exige que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Ou seja, para a denúncia de tráfico ser válida, necessário que o Ministério Público indique algum indício concreto de que o/a acusado(a) está dando destinação mercantil à droga apreendida.

E qual o indício concreto de que Mévio está mercadejando as doze gramas de maconha com ele encontradas?

Se levarmos em consideração a quantidade, doze gramas, ela pouco ou nada quer dizer, eis que permite o uso da substância vulgarmente conhecida por maconha por alguns dias, apenas.

E o dinheiro tampouco nada quer dizer. Ter trinta reais em notas pequenas não significa de maneira nenhuma que deriva do comércio espúrio. Mesmo se Mévio fosse desempregado, poderia ter esta quantia pelas mais variadas razões. Basta pensarmos que uma pessoa pode adquirir em um ou alguns dias de mendicância mais do que isso.

Uma pessoa, aliás, que compra a substância vulgarmente conhecida como maconha precisa, da mesma forma, ter dinheiro.

No presente caso, Mévio trabalhava como garçom em um restaurante local. Não houve busca e apreensão em sua casa a fim de encontrar apetrechos comumente utilizados no tráfico, como balança de precisão.

Por isso, caras advogadas e advogados principiantes, você deve indicar a seu cliente que, neste caso, a denúncia está inepta, pois não apresentou nenhum elemento concreto de que Mévio efetivamente tencionava dar destinação mercantil a droga com ele apreendida.

Isso se o contrato efetivamente estiver fechado. Do contrário, o cliente pode levar a informação para outro escritório que cobre menos. Fique atento(a).

Se Mévio é ou não algum traficante, isto não é problema seu. Se for, provavelmente vai ser abordado posteriormente pela Polícia Militar. Mas Mévio pode ser um usuário apenas. E, aliás, foi isso que ele lhe disse durante a entrevista em seu escritório.

No caso, o mais correto seria a denúncia pelo crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois que, ao menos com base nos elementos de informação até então angariados, não há nada indicando a intenção de Mévio de introduzir a droga no mercado. Nada impede, posteriormente, em se encontrando elementos da traficância, o aditamento da inicial.

Portanto, jovem advogada(o), fique atento a este detalhe. Não abuse do pedido de inépcia, mas também não deixe de usar quando necessário. Se o juiz não acolher, haverá ainda espaço para habeas corpus no Tribunal de Justiça ou, ainda, no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos dois julgados de Tribunais de Justiça de nosso país:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.   PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL SEM IDENTIFICAR O VERBO NUCLEAR PRATICADO PELO DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE.   – É inepta a denúncia que traz as circunstâncias da abordagem policial e imputa o crime de tráfico de drogas sem, no entanto, apontar qual a ação nuclear praticada pelo agente, frustrando, assim, a devida análise do fenômeno da subsunção, em clara afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal e o princípio da ampla defesa.    – Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.    – Recurso conhecido e provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. 0001082-49.2016.8.24.0006, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-07-2017).


HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRETENSÃO À OBSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM O MÍNIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE FOR O CASO, OFERECER NOVA DENÚNCIA. (TJ-RJ – HC: 00482086420108190000, Relator: FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, Data de Julgamento: 19/10/2010, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/02/2011)

Se o pedido de inépcia não for acolhido nem pelo juiz, nem pelo Tribunal de Justiça e nem, mesmo, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desanime! Faz parte do jogo e serve como elemento de pressão pela sua tese absolutória ou desclassificatória.

E, por fim, não se esqueça que, conforme orientação jurídica dos Tribunais Superiores, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal. Isso não significa, pelo óbvio, que você não possa questionar este entendimento dos Tribunais Superiores em eventual recurso ou remédio constitucional.

Em outras palavras, você pode, sim, suscitar a inépcia, mesmo em recurso de apelação, na medida em que o entendimento dos tribunais superiores sempre está sujeito a Overruling (modificação) com efeito ex nunc. Mas, se possível, sustente antes de eventual sentença.

Por hoje é isso.


Observação: o objetivo destes textos traduz a instrução de advogados(as) e defensores(as) públicos(as) calouros(as), desejosos de saber o básico para iniciar a profissão. Não há objetivo nenhum em desafiar e/ou ofender algum ou alguma profissional e, menos ainda, a instituição da Defensoria Pública. Qualquer advogado(a) ou defensor(a) público(a) militante há mais de três anos provavelmente conhece estas dicas.


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Leonardo Diniz

Defensor público no Estado de Santa Catarina (SC)