• 28 de setembro de 2020

Teses defensivas sobre falta grave em execução penal

 Teses defensivas sobre falta grave em execução penal

Teses defensivas sobre falta grave em execução penal

No último dia 25, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da Jurisprudência em Teses, dez teses relacionadas a prática de falta grave durante o cumprimento da reprimenda penal.

Aproveitando o momento, elaboramos este breve artigo com intuito de informar e debater, dentre tais teses, aquelas que são de suma importância para àqueles que atuam na defesa no âmbito da execução penal. 

Separamos alguns entendimentos do STJ, de natureza defensiva, que podem fazer a diferença no momento da defesa do apenado seja em processo administrativo, junto ao juízo de execução ou até mesmo em eventual recurso aos tribunais superiores.

A 1ª tese a ser debatida diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão de regime fundamentado em falta grave praticada em período remoto, ou seja, erro já reabilitado. 

Segundo o entendimento do STJ tal fundamento não justifica a negativa de progressão, em respeito aos princípios da razoabilidade, ressocialização da pena e direito ao esquecimento. 

Nota-se que, é tese de grande valia para defesa, pois, rotineiramente nos deparamos com decisões judiciais que indeferem a progressão ao apenado sob o argumento de prática de falta grave já reabilitada.

Tese divulgada, in verbs:

Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados.

O entendimento supracitado pode ser verificado nos seguinte julgados:

HC 544368/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019

AgRg no REsp 1834964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019

HC 494068/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgadoem10/10/2019, DJe 16/10/2019

AgRg no HC 504294/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019

HC 505302/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019

HC 509389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019

A 2ª tese trata da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo e também deve estar gravada na mente de quem atua na defesa do apenado. Afirma STJ que a prática de falta grave não tem o condão de alterar a data-base, desta forma não acarreta a recontagem do prazo para concessão dos benefícios.

Tese divulgada in verbs:

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

O entendimento supracitado pode ser verificado nos seguintes julgados:

HC 557783/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020

AgRg no REsp 1744448/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019

AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019

AgRg nos EDv nos EREsp 1755701/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019

HC 506439/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019

AgRg no REsp 1755701/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018

A 3ª e última tese dispõe que no caso de drogas encontradas com o apenado, destinadas ao tráfico ou consumo, é indispensável o exame toxicológico para a verificação da falta grave, o que não pode ser substituído por outro meio de prova, mesmo a confissão do apenado. 

Outra importante tese a ser usada pela defesa no dia a dia da execução penal.

Tese divulgada in verbs:

É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 

O entendimento supracitado pode ser verificado nos seguintes julgados:

AgRg no HC 547354/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 13/02/2020

HC 546287/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

AgRg no HC 448115/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019

HC 406154/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017

AgRg no HC 394873/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017

HC 394872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.

Estes entendimentos foram recentemente divulgados por meio da edição n.144 do jurisprudência em teses do STJ, fiquem atentos operadores do direito que lidam com a execução penal e façam valer os direitos dos reeducados, a efetividade da função social da pena depende de nós.


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Rafael Luccas Vieira Santana