Jurisprudência

23 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais

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23 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 93 e 96) sobre os Juizados Especiais Criminais. No total, são 23 teses. Confira a seguir os entendimentos fixados pelo STJ:

1. Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Acórdãos

  • HC 369717/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
  • RHC 061822/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 25/02/2016
  • RHC 030946/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
  • HC 223550/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 27/03/2012,DJE 10/05/2012
  • HC 156178/MS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2010,DJE 11/10/2010
  • HC 099878/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/08/2010,DJE 23/08/2010

2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso as condições impostas sejam descumpridas.

Acórdãos

  • HC 402718/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/08/2017,DJE 25/08/2017
  • RHC 080363/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 10/08/2017
  • HC 380622/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/03/2017,DJE 17/03/2017
  • HC 350564/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017
  • AgRg no RHC 043279/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
  • HC 368703/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/11/2016, DJE 29/11/2016

3. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.

Acórdãos

  • RHC 079148/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/04/2017,DJE 03/05/2017
  • RHC 054206/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 09/11/2016
  • HC 241735/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 19/11/2012,DJE 26/11/2012
  • HC 105548/ES,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 27/04/2010,DJE 17/05/2010

Decisões Monocráticas

  • RHC 048047/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 03/08/2015,Publicado em 06/08/2015

Leia mais teses do Superior Tribunal de Justiça:


4. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930)

Acórdãos

  • AgRg no RHC 085835/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/09/2017,DJE 27/09/2017
  • AgRg no RHC 083810/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/08/2017,DJE 29/08/2017
  • RHC 084350/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/08/2017,DJE 24/08/2017
  • RHC 064083/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017
  • HC 386626/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 29/05/2017
  • RHC 067813/RS,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 06/04/2017,DJE 20/04/2017
  • REsp 1498034/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/11/2015,DJE 02/12/2015

5. A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Acórdãos

  • AgRg no RHC 085835/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/09/2017,DJE 27/09/2017
  • AgRg no RHC 083810/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/08/2017,DJE 29/08/2017
  • RHC 064083/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017
  • AgRg no RHC 069873/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 02/08/2016,DJE 10/08/2016
  • RHC 053951/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016

6. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)

Acórdãos

  • EDcl no HC 200991/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 14/09/2017,DJE 21/09/2017
  • AgRg no REsp 1628271/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 31/05/2017
  • AgRg no REsp 1662511/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/05/2017,DJE 11/05/2017
  • AgRg no REsp 1440089/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
  • RHC 054493/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
  • RHC 042092/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014

7. A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Acórdãos

  • REsp 1327897/MA,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 15/12/2016
  • AgRg no AREsp 619918/MT,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/02/2015,DJE 12/02/2015
  • AgRg no HC 248063/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 13/05/2014,DJE 23/05/2014
  • HC 193681/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013
  • HC 239195/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/08/2012,DJE 24/08/2012
  • REsp 844941/DF,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/12/2010,DJE 14/12/2010

8. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (Súmula Vinculante n. 35/STF)

Acórdãos

  • HC 333606/TO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/02/2016,DJE 23/02/2016
  • RHC 055924/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 24/06/2015
  • HC 216566/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 14/05/2013,DJE 20/05/2013
  • HC 184821/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 03/12/2012
  • HC 217659/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES,Julgado em 01/03/2012,DJE 03/09/2012

Decisões Monocráticas

  • RMS 044945/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/07/2016, Publicado em 05/08/2016

9. O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional do processo.

Acórdãos

  • RHC 080170/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/03/2017,DJE 05/04/2017
  • HC 370047/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 01/12/2016
  • HC 366668/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 23/11/2016
  • RHC 055924/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 24/06/2015
  • HC 209541/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/04/2013,DJE 30/04/2013

10. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Súmula n. 337/STJ)

Acórdãos

  • HC 393693/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 01/06/2017,DJE 09/06/2017
  • HC 370047/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 01/12/2016
  • HC 367376/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 08/11/2016, DJE 17/11/2016
  • REsp 1500029/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/09/2016,DJE 13/10/2016
  • RHC 073124/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
  • HC 291259/SC,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 25/06/2015

11. Nos casos de aplicação da Súmula n. 337/STJ, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de transação penal.

Acórdãos

  • HC 393693/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 01/06/2017,DJE 09/06/2017HC 269678/PB,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 22/04/2015
  • HC 302544/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/02/2015,DJE 23/02/2015
  • HC 203278/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/05/2013,DJE 14/05/2013
  • HC 213058/RN,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 07/03/2013,DJE 13/03/2013
  • AgRg no HC 078216/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 21/02/2013,DJE 01/03/2013

12. A Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.

Acórdãos

  • RHC 063027/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 09/11/2016
  • AgRg no RHC 019294/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
  • HC 153580/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/08/2012,DJE 20/08/2012
  • HC 083640/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2009,DJE 15/06/2009
  • REsp 674200/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 06/11/2007,DJE 04/08/2008
  • HC 096627/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2008,DJE 14/04/2008

13. É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano.

Acórdãos

  • RHC 054429/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/03/2015,DJE 29/04/2015
  • HC 126085/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/10/2009,DJE 16/11/2009
  • HC 109980/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2008,DJE 02/03/2009

Decisões Monocráticas

  • HC 420163/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 11/10/2017,Publicado em 17/10/2017
  • AREsp 567581/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 05/08/2015

14. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

Acórdãos

  • HC 417876/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 14/11/2017,DJE 27/11/2017
  • APn 000871/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/10/2017,DJE 27/10/2017
  • AgRg no AREsp 1141600/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 10/10/2017,DJE 20/10/2017
  • HC 388586/BA,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/08/2017,DJE 22/08/2017
  • AgRg no HC 404028/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 17/08/2017
  • AgRg no RHC 074464/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/02/2017,DJE 09/02/2017

15. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 920)

Acórdãos

  • AgRg no REsp 1649472/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/04/2017,DJE 05/05/2017
  • AgRg no HC 379280/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/04/2017,DJE 25/04/2017
  • AgRg no HC 378760/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/04/2017,DJE 17/04/2017
  • HC 379650/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
  • AgRg no HC 373007/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 25/10/2016,DJE 07/11/2016
  • REsp 1498034/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/11/2015,DJE 02/12/2015

16. Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.

Acórdãos

  • AgRg nos EDcl no REsp 1611709/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/10/2016,DJE 26/10/2016
  • RHC 066196/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2016,DJE 27/05/2016
  • AgRg no AREsp 733587/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 13/10/2015,DJE 03/11/2015
  • RHC 040582/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
  • HC 150229/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 29/04/2010,DJE 24/05/2010

17. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula n. 243/STJ)

Acórdãos

  • RHC 089197/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2017,DJE 25/10/2017
  • AgRg no REsp 1588188/RN,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 07/06/2017
  • AgRg no AREsp 672633/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
  • RHC 066196/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2016,DJE 27/05/2016
  • AgRg no AREsp 245340/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 03/03/2016,DJE 11/03/2016
  • EDcl na APn 000702/AP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 04/11/2015,DJE 18/11/2015

18. A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Acórdãos

  • RHC 079751/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/04/2017,DJE 26/04/2017
  • HC 036132/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2005,DJ 29/08/2005

19. A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

Acórdãos

  • HC 385535/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 09/05/2017,DJE 11/05/2017
  • REsp 1533788/PE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016
  • HC 198815/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 03/10/2013,DJE 28/10/2013
  • HC 156569/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 08/02/2011,DJE 14/03/2011
  • HC 133947/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/02/2011,DJE 09/03/2011
  • HC 182248/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2010,DJE 13/12/2010

20. É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

Acórdãos

  • AgRg no AREsp 1104239/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017,DJE 16/08/2017
  • RHC 075753/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 10/11/2016,DJE 25/11/2016

Decisões Monocráticas

  • REsp 1618344/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/05/2017, Publicado em 01/06/2017

21. Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.

Acórdãos

  • RHC 084633/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 22/09/2017
  • RHC 071928/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
  • RHC 060883/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016
  • RHC 046646/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
  • HC 326391/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 16/11/2015
  • HC 314854/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 20/05/2015

22. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/06 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.

Acórdãos

  • CC 144910/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/04/2016,DJE 25/04/2016
  • RHC 015232/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2004,DJ 26/04/2004

Decisões Monocráticas

  • CC 155280/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 21/11/2017,Publicado em 23/11/2017
  • CC 136251/MS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 30/03/2015,Publicado em 09/04/2015

23. A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

Acórdãos

  • RHC 077554/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
  • HC 291259/SC,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 25/06/2015
  • HC 162807/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2012,DJE 21/05/2012
  • HC 158955/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 17/05/2011,DJE 30/05/2011
  • HC 163228/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2011,DJE 30/05/2011

Decisões Monocráticas

  • REsp 1672788/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 01/08/2017,Publicado em 07/08/2017

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