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Texto que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pela Câmara

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O texto-base que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), contido no Projeto de Lei 6764/02, foi aprovado na última terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados. O texto também tipifica no Código Penal diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

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Texto que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado

Diante da aprovação, os parlamentares devem analisar os destaques propostos ao substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), os quais criam um novo título no Código Penal e tipifica, em cinco capítulos, mais dez condutas criminosas

Dentre eles, encontram-se as condutas de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação, com penas que variam de um a cinco anos de prisão.

Conforme a comunidade jurídica, o que trouxe a mudança ao debate foi o uso desproporcional da Lei de Segurança Nacional nos primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro.

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A título de exemplo, em 2018 tivemos cerca de 18 inquéritos instaurados com base a LSN; em 2019, primeiro ano governo atual, o número aumentou para 26; em 2020, o número quase dobrou e chegou a 51 inquéritos instaurados com a LSN.

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Miguel Reale Júnior foi quem apresentou o PL 6764, no ano de 2002, quando era ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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