Noticias

TJ-PE absolve homem devido a invasão de domicílio por policiais sem consentimento

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) proferiu decisão absolvendo um homem acusado de tráfico de drogas e receptação após considerar nulas as provas obtidas por meio de invasão domiciliar sem mandado judicial e sem o consentimento da vítima. A decisão foi da  3ª Câmara Criminal do Tribunal.

homem
TJ-PE anula provas de invasão domiciliar sem mandado

O homem havia sido preso em flagrante por ameaça

Depreende-se dos autos do processo que o homem em questão foi preso em flagrante ao ameaçar um usuário de drogas que lhe devia dinheiro da venda de “loló”. Após o flagrante, os policiais foram até a casa do suspeito e encontraram pedras de crack. Segundo os agentes policiais, o homem havia autorizado o ingresso na casa.

Em sede de primeira instância, o suspeito foi condenado a uma pena de seis anos de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 520 dias-multa. Porém, a defesa recorreu da decisão sustentado a ilegalidade da prova tendo em vista a ilegalidade da invasão domiciliar.

O recurso chegou ao TJ-PE sob a relatoria do desembargador Eudes dos Prazeres França, que sustentou a ilegalidade das provas e ressaltou a necessidade de  justa causa e urgência, ou, alternativamente, autorização do morador para realizar invasão de domicílio sem autorização judicial.

O julgador também destacou em sua decisão que o STJ já decidiu que as autoridades policias devem filmar e coletar declaração dos moradores para validar uma invasão domiciliar.

“Não se constata a necessária urgência na medida de ingresso no domicílio do apelante, pois não havia nenhuma prova de que o recorrente pudesse, após preso em flagrante por suposto crime de ameaça, destruir ou ocultar a prova da materialidade dos demais crimes de tráfico e receptação”, destacou o relator em trecho de sua decisão.

Com esse entendimento, ele anulou a condenação do réu por ilegalidades das provas produzidas através da invasão domiciliar.

Processo: 0000705-81.2019.8.17.0810

Fonte: Conjur

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo