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TJ-SC deve retomar ação contra advogado após determinação do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um caso sobre improbidade administrativa, determinando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) retomasse a ação contra advogado. A decisão foi proferida pelo ministro Gurgel de Faria, que vislumbrou violação ao artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa.

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Ação contra advogado

Consta no processo que o Ministério Público de Santa Catarina denunciou um advogado pelo seu envolvimento em um esquema ilícito com o  ex-procurador Anselmo Jerônimo de Oliveira. O ex-procurador, por sua vez, havia sido condenado no ano de 2012 pela participação em um conluio com advogados que subscreviam as peças produzidas por ele. Oliveira foi exonerado em 2017.

Ao condenar o ex-procurador, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apontou que a ação contra o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho já havia sido alcançada pela prescrição. Diante disso, o MP-SC recorreu ao STJ, aduzindo violação ao artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, considerando que o prazo prescricional do caso, quanto aos terceiros beneficiários, seria de tempo igual ao do agente público. A tese do MP foi acolhida pelo ministro.

Gurgel afirmou: 

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É que, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções previstas da Lei 8.429/1992, com relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo, é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, sendo essa a dicção da Súmula 634 do STJ, in verbis: ‘Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público’.

O ministro apontou que o TJ-SC havia descumprido jurisprudência do STJ, uma vez que entendeu que a prescrição não deveria ter sido contada de forma última, considerando que o último ato praticado pelo ex-procurador não tinha nenhum envolvimento do advogado. 

Concluiu o ministro determinando a remessa ao juízo de origem:

Ao dissociar o regime prescricional com relação ao particular corréu daquele adotado para o agente público demandado na presente ação de improbidade, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência tranquila desta Corte.

REsp 1.880.922

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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