• 27 de novembro de 2020

TJ-SC: homem preso ilegalmente tem direito a indenização

 TJ-SC: homem preso ilegalmente tem direito a indenização

TJ-SC: homem preso ilegalmente tem direito a indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (SC) decidiu que prisão sem justificativa plausível gera dano moral. Em processo sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, a câmara reformou sentença e concedeu indenização a um homem que ficou 17 dias preso ilegalmente em uma cidade do interior do estado.

Clique AQUI para ler a íntegra da decisão.

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Redação

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