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TJ-SP afasta a continuidade delitiva de três roubos contra a mesma vítima

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da defesa de um homem para unificar as penas por três vítimas de roubo. Para o Tribunal, a aplicação desse entendimento beneficiaria o criminoso que faz do crime um hábito e um meio de vida.

A defesa alegou que os crimes de roubo foram praticados com menos de 30 dias entre eles e todos foram cometidos em concurso de pessoas e mediante arma de fogo contra a mesma vítima, o que cumpriria os requisitos da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal.

No entanto, o relator, desembargador Francisco Bruno, rejeitou a tese defensiva:

não se trata do crime continuado próprio, mas da equiparação a ele feita pelo parágrafo único, artigo 71, do Código Penal. Ora, esse dispositivo exige que, além dos requisitos do caput (e essa exigência é implícita), se examinem ‘a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias’

O magistrado justificou ainda que o instituto do crime continuado surgiu na Idade Média com o objetivo de evitar punições excessivas, tendo em vista que o agente que praticava mais de um crime, independentemente da natureza, em geral, era condenado à morte. Mas que, no entanto, o objetivo “nunca foi proteger, por exemplo, o assaltante de estradas, que roubava viajantes, crime considerado gravíssimo”.

O desembargador finalizou afirmando que os critérios objetivos criados não podem beneficiar o criminoso contumaz. Para ele, é necessária a análise da culpabilidade, da personalidade e dos motivos do agente. No caso, o desembargador entendeu se tratar de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva.

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