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TJ/SP afasta reincidência em condenação por uso de drogas após ordem do STJ

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), afastando a reincidência em condenação por uso de drogas, readequou a pena de um condenado por tráfico de drogas após determinação do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), passando de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de prisão para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

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Condenação por uso de drogas

Importante destacar que foi o ministro Joel Ilan Paciornik quem proferiu, ex officio, a decisão para que todas as instâncias ordinárias seguissem a jurisprudência do STJ na fase de dosimetria da pena, proibindo-se o uso de condenação por uso de drogas para fins de reincidência ou reconhecimento de maus antecedentes.

No TJ/SP, o relator do caso foi o desembargador Damião Cogan que, inicialmente, entendeu por afastar eventual possibilidade de absolvição do acusado, preso em flagrante com 52 gramas da substância conhecida como cocaína. No mesmo sentido, afastou também a tese da posse para consumo pessoal em virtude da mencionada quantidade de drogas apreendidas com o rapaz.

Adiante, Cogan seguiu a determinação do STJ para afastar a agravante da reincidência aplicada no juízo de primeiro grau, mas manteve o regime fechado para início do cumprimento da pena, entendendo que o réu tinha maus antecedentes e destacando a gravidade do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11/343/06, equiparado aos crimes hediondos.

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Disse o relator:

Ademais, não pode o julgador ter seu olhar voltado para as estrelas, mas deve ser homem do seu tempo, que não ignora que a leniência com o tráfico destrói famílias, jogando usuários e viciados na sarjeta, bem como incrementa roubos, latrocínios, furtos e homicídios

A decisão foi unânime.

Processo 0003970-58.2017.8.26.0407

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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