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TJ-SP aplica tráfico privilegiado a réu com 40kg de maconha

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado a réu preso com 40kg de maconha. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a pena de dois acusados, detidos e condenados pelo transporte da droga.

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40kg de maconha

Um dos acusados era reincidente e foi condenado em primeiro grau a 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; o outro era primário e foi condenado a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. A defesa do réu primário requereu o reconhecimento da sua condição de mula do tráfico.

Já em segunda instância, a Turma acolheu a tese apresentada pela defesa e absolveu ambos os acusados do crime de associação ao tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/06), afastando também a agravante do tráfico interestadual (artigo 40 da mesma Lei). Os julgadores mantiveram a condenação por tráfico de drogas (artigo 33, também da Lei n. 11.343/06).

Angélica de Almeida, desembargadora relatora, apontou que “ainda que apreendida quantidade expressiva de droga”, a prova reunida nos autos não sustenta uma condenação por associação ao tráfico.

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Continuou dizendo: 

Há necessidade de prova da estabilidade e permanência da sociedade criminosa, circunstâncias não demonstradas, nos presentes autos. Não há nos autos, prova segura da affectio societatis, vale dizer, não está comprovada a vinculação entre os agentes com ânimo de permanência e estabilidade da associação criminosa. Não se pode presumir o agir de forma associada.

No mesmo sentido, a desembargadora também não verificou elementos suficientes que ensejasse um aumento pelo tráfico interestadual: 

Não ficou devidamente demonstrado que a droga fora recebida no Estado do Mato Grosso do Sul. Muito embora o apelante, na fase inquisitiva, tenha alegado que a droga fora por ele recebida, na cidade de Coronel Sapucai (MS), retratou-se em juízo, dizendo ter transportado a droga a partir de Ilha Solteira.

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Mantendo a condenação pelo tráfico, Almeida, reconhecendo a primariedade do acusado, acolheu a tese defensiva de mula do tráfico, afirmando que não foi possível comprovar que o acusado tinha envolvimento em atividades criminosas ou que integre grupo criminoso. Disse, por fim, que:

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Mesmo que tenha integrado a cadeia de distribuição da droga, a participação do apelante não autoriza concluir que faz parte de bem estruturada organização criminosa, com ação articulada e planejada.

Processo 1503345-81.2019.8.26.0664

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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