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TJ-SP decide que obrigação de indenizar por danos também cai quando há prescrição

Prescrição de pena acarreta cancelamento de ordem de ressarcimento por danos, decide TJ-SP

Em caso recente, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) seguiu o entendimento de que, quando a punição pelo crime é extinta devido à prescrição, a obrigação de ressarcir pelos danos também deve ser anulada. A decisão, que constitui um notável precedente, ocorreu durante o julgamento do recurso de três indivíduos condenados por estelionato.

O trio, composto por dois homens e uma mulher, foi responsabilizado por um golpe que resultou em um desvio de R$ 173,5 mil de uma companhia de transportes, fato ocorrido em 2007. A denúncia foi apresentada em 2011, culminando na condenação do grupo em outubro de 2021 a três anos de reclusão e 30 dias-multa. No entanto, a punibilidade de todos os acusados foi extinta devido ao tempo transcorrido ser superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

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Imagem: Migalhas

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Prescrição da punição afasta indenização por danos?

A magistrada responsável pelo caso em primeira instância sentenciou que o trio deveria indenizar a empresa pelos danos materiais no valor total desviado. Entretanto, a defesa questionou a decisão em embargos de declaração, que não foram acatados pela juíza, mantendo a ordem de ressarcimento.

Qual é o papel do relator nesses casos?

Em sua função de relator da apelação, o desembargador Christiano Jorge frisou que, quando confirmada a prescrição da pena, todos os efeitos da condenação estão extintos, inclusive o dever de pagar uma indenização pelo dano provocado pelo delito. O magistrado assinalou ainda que não seria adequado estabelecer um valor mínimo para a indenização, já que não havia um pedido específico da empresa na peça inicial.

Como as partes envolvidas podem agir em seguida?

O magistrado ressaltou que a reparação dos danos materiais só havia sido feita pelo Ministério Público e pela assistência de acusação nas alegações finais. Consequentemente, ele afastou a indenização arbitrada na sentença, sem impedir a empresa vitimada de buscar a reparação por vias próprias e adequadas, caso acredite ser seu direito.

Fonte: Conjur

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