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TJ-SP não aplica insignificância a furto de armas de policial civil

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a uma pena de três anos e quatro meses em regime inicial fechado, pelo furto de duas armas e um celular de um policial civil.

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Segundo entendimento da Câmara, “bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.”

Conforme consta nos autos, o réu confessou a prática do crime afirmando que pulou o muro da residência do policial entortando o cadeado da janela do quarto e subtraiu a arma e o celular da vítima. A defesa do acusado teria alegado a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância ao caso.

No entanto, para o desembargador Roberto Porto, quando se aplica esse princípio, as vítimas sofrem prejuízo material, enquanto os agentes não são punidos, fazendo com que o ônus recaia sobre a vítima e não sobre o acusado. Nos dizeres do ministro:

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O crime de bagatela é uma construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça. Ainda que fosse, a expressividade econômica o objeto material do delito, não é um critério seguro e não deve servir de parâmetro para o seu reconhecimento. Bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo falar em atipicidade.

Por fim, o ministro rechaçou a aplicação do princípio da bagatela considerando que o valor dos objetos furtados, R$3 mil, não pode ser considerado de pequena monta, tampouco pode ser aplicado o estado de necessidade, pois o acusado não agiu para salvar-se de perigo atual.

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