TJ/SP não aplica insignificância em furto de energia elétrica
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) entendeu que não é possível aplicar o princípio da insignificância quando o valor do prejuízo causado for superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos e, assim, manteve a condenação de um homem por furto de energia elétrica.
Não aplicação da insignificância em furto de energia
A pena do acusado foi mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de prisão, em regime inicial semiaberto, condenado por ter realizado uma ligação clandestina de energia elétrica (ação popularmente conhecida como “gato”) em seu estabelecimento comercial.
No TJ/SP, a relatoria do caso ficou com o desembargador Luiz Fernando Vaggione, que negou a aplicação do princípio da insignificância e apontou a comprovação da autoria e da materialidade do caso.
Segundo o desembargador, “o valor do prejuízo causado à concessionária de energia elétrica foi de R$ 1.235,56, superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 998″, motivo que impediria a aplicação da insignificância. Do mesmo modo, a adulteração dos marcadores de leitura da energia elétrica para o cometimento do furto, revela uma conduta altamente reprovável e, por isso, relevante para o Direito Penal.
Vaggione, “em virtude de expressa vedação legal (artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, do Código Penal), bem como pelo fato de tais medidas mostrarem-se insuficientes à reprovação da conduta imputada ao acusado (artigo 44, §3º, do Código Penal)”, também negou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do pleito para conceder a suspensão condicional da execução da pena.
Processo 1501914-79.2019.8.26.0577
*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais
Leia mais:
Saiba como aumentar a chance de revogar uma prisão
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Siga-nos no Facebook e no Instagram.
Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.
