TJ/SP não aplica insignificância em quebra de privadas do presídio

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância no caso da quebra de privadas do presídio. Com isso, proferiu decisão que manteve a condenação de um réu que foi condenado a uma pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto para início de cumprimento da sanção, por ter quebrado dois vasos sanitários de uma penitenciária.

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Condenação por quebrar privadas do presídio

Conforme se extrai da decisão, a desembargadora relatora do recurso, Angélica de Almeida, não atendeu o pedido defensivo pela aplicação do princípio da insignificância no caso, uma vez que, segundo ela, o prejuízo trazido pela conduta do acusado deve ser considerado para afasta a insignificância da conduta, pois os vasos sanitários, de uso coletivo, estavam instalados no estabelecimento prisional”, mesmo que fossem de baixo valor monetário.

Completou Almeida:

Ademais, o prejuízo não se restringe ao valor dos bens danificados. Além do transtorno causado, com a impossibilidade de uso imediato dos banheiros, há que ser considerado o valor da mão de obra, na instalação de novos vasos sanitários. Não há, pois, falar em atipicidade da conduta.

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Ao manter a condenação do rapaz, a magistrada salientou que autoria e materialidade ficaram comprovados pelo boletim de ocorrência, laudo pericial indireto e prova oral. No mesmo sentido, destacou o depoimento do acusado, que confessou que quebrou os vasos sanitários da penitenciária onde cumpre pena, pois ficou sabendo que sua companheira estava se relacionando com outro homem.

Processo 0002924-44.2018.8.26.0651

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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