Reforma do sistema penitenciário: réu tem direito a usar trajes civis em julgamento, acirra Tribunal de Justiça de São Paulo

A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP – Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, para evitar violações aos direitos constitucionais do réu e que a percepção sobre ele seja distorcida, em 27 de setembro, que um homem detido possa comparecer ao Tribunal do Júri em trajes civis, e não em uniforme de prisioneiro.

A solicitação originalmente negada pela Vara Criminal de Pindamonhangaba (SP), relata que a vestimenta de prisioneiro poderia influenciar negativamente a visão dos jurados. No entanto, o juiz não considerou alegação válida. Segundo ele, permitir a demanda da defesa poderia incorrer em violação ao princípio da isonomia.

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Quais as implicações da decisão do TJ-SP?

Essa decisão do TJ-SP provocou uma ampla discussão sobre os direitos dos réus e a necessidade de uma abordagem distintamente humanizada no sistema judiciário. Em Habeas Corpus, o advogado do caso, Claudemir José da Costa Júnior, argumentou que os réus deveriam dispor do direito de usar roupas civis durante o julgamento, alegando que esta é uma questão de percepção humanizada.

Como os princípios internacionais estão envolvidos?

O relator do caso, desembargador Marcelo Gordo (TJ-SP), mencionou em sua decisão o item 19.3 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Nelson Mandela, que prescreve que sempre que um preso for autorizado a se afastar do presídio, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outras que sejam discretas.

O desembargador destaca que tal vestimenta não dificulta a revista policial. Ele também permitiu a oitiva de testemunha protegida em plenário, em vez da mera reprodução de vídeo com suas declarações. A medida possibilita novas perguntas, melhorando o entendimento do caso pelos jurados, sempre garantindo a segurança da testemunha.

Como essa decisão pode impactar o sistema judiciário no futuro?

Esta decisão do TJ-SP marca um passo importante rumo à reforma do sistema penal e pode levar a mudanças significativas no futuro. A permissão para o uso de trajes civis por detidos durante os julgamentos pode reduzir possíveis preconceitos e proporcionar um julgamento mais justo. Ademais, pode desencadear uma análise mais ampla dos direitos dos reclusos e da necessidade de uma abordagem mais humanizada no sistema judiciário brasileiro.

Fonte: Conjur