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TJAC: é inadmissível a substituição da PPL por PRD, nos casos de crime cometido no âmbito da violência doméstica, mediante violência ou grave ameaça

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso, com o entendimento de que, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de crime cometido no âmbito da violência doméstica, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

EMENTA

Apelação Criminal nº 0004196-42.2019.8.01.0002

Relator: Des. Samoel Evangelista

Julgamento: 06/10/2022

Publicação: 06/10/2022

Órgão julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Materialidade. Autoria. Dolo. Provas. Existência. Reincidência. Exclusão. Substituição. Pena. Danos. Reparação. Redução. Impossibilidade. – As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, devem ser afastados os argumentos de insuficiência delas e ausência de dolo, com fundamentos nos quais ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. – A existência de condenação anterior contra o réu autoriza a incidência da agravante da reincidência, não existindo qualquer incorreção nessa fase da dosimetria da pena. – Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de crime cometido no âmbito da violência doméstica, mediante violência ou grave ameaça à pessoa. – A fixação de valor mínimo de indenização decorrente da prática do crime a ser paga pelo acusado, tem como pressuposto o pedido expresso da parte ou do Ministério Público, cabendo ao Juízo da execução dirimir situações excepcionais quanto ao cumprimento da referida obrigação. – Recurso de Apelação Criminal desprovido.

Fonte: APCR 0004196-42.2019.8.01.0002/AC

Priscila Gonzalez Cuozzo

Priscila Gonzalez Cuozzo é graduada em Direito pela PUC-Rio, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC e em Psicologia pela Yadaim. Advogada e Consultora Jurídica atuante nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Cível Estratégico em âmbito nacional. Autora de artigo sobre Visual Law em obra coletiva publicada pela editora Revista dos Tribunais, é também membro do capítulo brasiliense do Legal Hackers, comunidade de inovação jurídica.

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