TJRJ: condenação por si só não justifica preventiva

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a soltura de um homem que teve a decretação da prisão preventiva decretada junto com a sentença condenatória. A decisão foi proferida pelo Desembargador Peterson Barroso Simão, da 5ª Câmara Criminal do TJRJ, que entendeu que a sentença condenatória, por si só, não serve de fundamento para decretação da prisão preventiva, uma vez que é vedada sua utilização como instrumento para antecipação do cumprimento de pena.

No caso em apreço, o acusado foi preso em flagrante em dezembro de 2017 e teve a prisão preventiva decretada. No entanto, foi solto cinco dias depois, permanecendo em liberdade durante toda a instrução processual.

Ocorre que, em 2022, juntamente com a sentença condenatória, o magistrado decretou novamente a medida cautelar restritiva de liberdade contra o réu. Mas ao analisar o feito, o desembargador relator notou que a anotação dos antecedentes criminais feita pela magistrada dizia respeito a fato ocorrido em 2013, data anterior ao crime originário. Em trecho da decisão, o desembargador sustentou:

“As medidas cautelares que já foram impostas estão sendo regularmente observadas pelo paciente, não havendo nos autos qualquer notícia de descumprimento. Nesse contexto, deve ser revogada a prisão preventiva (artigo 316 do CPP), sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas”

A decisão foi proferida no bojo dos autos processuais de nº 0038775-16.2022.8.19.0000.

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