• 20 de fevereiro de 2020

TJSP anula condenação por ausência de defesa

 TJSP anula condenação por ausência de defesa

TJSP anula condenação por ausência de defesa

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou condenação contra réu que foi defendido por advogado dativo. Na fundamentação, os desembargadores entenderam que foi evidente a flagrante ilegalidade em virtude da deficiência da defesa técnica.

A ação foi anulada da apresentação de memoriais em diante, uma vez que o advogado dativo, designado pelo juiz, apenas reiterou as manifestações do Ministério Público, ou seja, advogou contra os interesses do próprio defendido.

Na tentativa de anular a condenação, o próprio acusado impetrou Habeas Corpus, alegando violação do princípio da ampla defesa, afirmando que seu defensor dativo reforçou a tese da acusação e desistiu do prazo recursal.

Os desembargadores decidiram em unanimidade para dar provimento ao remédio constitucional impetrado pelo acusado. 

O relator afirmou que a ausência de defesa afronta garantia constitucional, que não é interesse apenas da parte, pois, em primeiro lugar, há interesse público no devido processo legal e respeito às regras processuais.

Nas palavras do relator, o desembargador Reinaldo Cintra:

A situação retratada nos autos constitui nulidade absoluta, não sendo necessária, por isso, a demonstração acerca do prejuízo efetivo sofrido pelo réu.

O réu é acusado no processo por supostamente usar de documento falso.

HC 257842-56.2019.8.26.0000


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Filipe Menezes (Redação)

Redator do Canal Ciências Criminais