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E se todos os brasileiros portassem arma de fogo?

E se todos os brasileiros portassem arma de fogo?

A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de estimular debates e discussões.

Pergunta de hoje

E se todos os brasileiros portassem arma de fogo?

Respostas

E se todos os brasileiros portarem arma de fogo? Senhores(as), seria um desastre humanitário, e pode dizer que é um exagero, pois desafio conseguirem demonstrar o controle psicológico que temos para portar arma; Primeiro porque a arma muda a personalidade do ser humano, que ao contrário de paciente e cauteloso, em qualquer desafeto nas ruas puxa a arma como forma de demonstrar poder. Mas ao contrário do que pensam que irei entrar em discussões rasas, pretendo apenas citar algumas ideias importantes que nos levaram a ter noção de realidade bélica e humana. Já ouvi muitos comentários acerca do avanço da violência após a vigência do Estatuto do Desarmamento, entretanto, adentra em um profundo equívoco e falta de conhecimento, uma vez que entre os anos de 1995 a 2003 (ou seja, antes da vigência do ED), a taxa de homicídios aumentou 21,4%. Após a vigência do Estatuto e de políticas de conscientização, em meados de 2003 a 2012, a taxa de homicídios aumentou apenas 0,3%. Ora, se o crescimento de mortes por arma de fogo ocorresse na mesma velocidade que ocorria antes do Estatuto, teria noção da catástrofe? Outro ponto interessante a ser tratado, é que com a presença de armas nas ruas aumenta-se incontavelmente as lides sangrentas, a brigas fúteis com resultados graves. Em uma pesquisa desenvolvida por Daniel Cerqueira, o mesmo demonstrou que com o aumento de 1% na quantidade de armas nas cidades, desdobra-se em 2% a mais nas taxas de homicídios. Não é somente no Brasil, existem pesquisas nos EUA que com o aumento de armas, aumenta-se em até 3x o número de suicídios e 2x o número de homicídios. Ademais, precisamos ter noção de que não é com o porte de arma que diminuiremos a impunidade, o número de mortes violentas ou o número de assaltos. No Brasil, hoje,  morre 0,03% da população por ano, não nos deixemos levar por comentários manipulados pela mídia (alienações), uma vez que sempre haverá quantidade suficiente para publicações e opiniões midiáticas. Outrossim, um estudo do MPSP e do Instituto Sou da Paz nos anos de 2011 e 2012, demonstrou que 4 em cada 10 armas usadas para cometer crimes tinham um registro (ora, um tanto audacioso, não?). Um estudo mostra que assassinos contumazes são uma pequena parte, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança, menos de 3% dos homicídios decorrem de latrocínio, grande número de mortes são por motivos banais. Sabe aquele fundamento que utilizamos para justificar a situação “bandido bom é bandido morto” ou “O cidadão de bem precisa se defender”, pronto, o assassino geralmente é o cidadão honesto que não tinha interesse em matar para se apropriar de nada do indivíduo, entretanto, por uma briga no bar, sob efeito de álcool, ou por traição de amigos ou esposa(o), termina por utilizar a arma de fogo. Muitas vezes, a ânsia de se proteger de “bandidos”, o “cidadão de bem” compra uma arma, todavia, termina por utilizá-la em motivos fúteis ou torpes, e acaba por se tornar aquilo que tanto queria combater. São inúmeros os motivos baseados em estudos práticos que nos levam a crer na falência da liberação de armas para proteção ou diminuição da criminalidade, somente vislumbro viés político-econômico nessa decisão e uma tentativa frustrada de parte do Estado para justificar a falência no combate à criminalidade, dando ao cidadão uma sensação de “segurança”.

MACKYSUEL MENDES LINS – Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal e Processual Penal.


Num passado não muito distante, mais precisamente até o ano de 2003, a compra de armas de fogo era plenamente legal. Lojas de departamentos e lojas esportivas vendiam revólveres e pistolas postas em prateleiras. Estudos realizados entre os anos de 1980 a 2003 demonstraram que as taxas de homicídios cresceram de forma preocupante, sendo necessária a intervenção estatal para sanar este descontrole sobre a conduta humana em repelir qualquer situação por intermédio do uso da arma de fogo, que resultava em inúmeros homicídios, sendo assim, visando esta contenção, no ano de 2003 foi sancionado o Estatuto do Desarmamento. Pois bem, se analisarmos dados atuais os números relacionados aos homicídios não teve a redução drástica esperada com o advento da Lei 10.826/2003, presumindo-se que o que realmente se torna preocupante são as condutas humanas em relação ao autocontrole. De nada adiante criar leis, sendo que o próprio homem se iguala à mentalidade daqueles que viveram na idade média, onde se permitia a vingança privada e mortes em praças públicas. O ser humano, não está preparado para possuir uma arma de fogo. Basta olharmos ao redor, seja no trânsito, seja numa fila de mercado, seja num parque, seja num shopping. Em qualquer local que haja alguém com um temperamento diverso do homem médio, ou seja, mais agressivo, sendo possuidor de uma arma de fogo, não pensaria duas vezes antes de sacá-la e apontá-la para o seu desafeto, mesmo que seja com o intuito de coagir ou amedrontar. Não é viável que qualquer pessoa seja detentora de uma arma de fogo, é necessário sim que hajam testes rígidos e precisa aptidão para que o sujeito não saia ao meio da sociedade desferindo aleatoriamente tiros somente ao seu bel prazer. Se já havendo um controle sobre a posse e porte de arma de fogo acontecem, todos os dias, milhares de assassinatos ou suas tentativas, já se pode imaginar como seria uma sociedade livre para o uso indiscriminado deste objeto de grande potencial ofensivo. Retroagiríamos às cenas marcantes dos antigos filmes do velho oeste.  

SIMONE KREMER – Advogada e Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Unicuritiba


Leis proibindo o porte de armas desarmam somente aqueles que não estão nem dispostos nem determinados a cometer crimes. (Beccaria, 1764). Discussão cada dia mais frequente em nosso cotidiano, os questionamentos crescem sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que veio com o objetivo de desarmar o cidadão e garantir o monopólio das armas nas mãos do estado. Possuir armas não é só questão de necessidade, mas também de dignidade. Parece lógica a ideia de que se há mais armas com a sociedade, então haverá mais homicídios, na prática isso não acontece. Há países onde há um número imenso de armas nas mãos da população, bem como, tem uma legislação liberal para compras de armas de fogo e índices muito menores de criminalidade, comparado com o Brasil. Todos os países sérios do mundo preveem o direito à legítima defesa e garantem a possibilidade de meios para exercê-la, como por exemplo, França, Itália e Uruguai. Este último é o país mais armado da América Latina, no qual há 1 arma para cada 6 habitantes, e possui a segunda menor taxa de homicídios da América do Sul, só perdendo para o Chile. Paraguai tem a terceira menor taxa de homicídios da América do Sul e vem caindo a cada ano. Nos EUA, para cada crime cometido com armas de fogo, ocorrem mais de sessenta casos de pessoas que, defendendo-se com armas de fogo, se livraram de assaltantes e assassinos, ou seja, o  controle de armas é um genocídio com a sociedade brasileira. Os defensores do desarmamento defendem que o mesmo diminui o índice de crimes. Caso isso fosse verídico, as taxas de homicídios não chegariam a 60 mil por ano, vale ressaltar, que na época da assinatura do Estatuto, havia uma taxa de 34 mil homicídios por ano. Houveram regiões e Estados onde teve aumento de 400% em assassinatos. É notório que não houve nenhuma redução com o advento do desarmamento.  Caso existisse, teria de haver uma queda progressiva da violência a partir de 2004, mantendo-se assim até hoje. O estatuto do desarmamento se encontra em plena vigência e, conforme supracitado, o índice cresce diariamente, ou seja, é errôneo afirmar que mortes foram prevenidas. O maior interessado em desarmar a população nem sempre é o bandido, mas sim quem gosta de controle, como o Estado, os políticos, como podemos ver na Venezuela, impondo pela força. Como Bene Barbosa defende muito bem: “Cidadão armado faz criminoso evitar contato com a vítima”. O criminoso prefere não ter contato com a vítima, ou seja, ao invés de roubar seu bem, ele irá furtar, pois ele não sabe se a vitima estará armada ou não. O desarmamento foi ineficaz, fracassou, e continuará fracassando e a conclusão é mais do que óbvia: armas nas mãos certas e minimamente treinadas não significam mais mortes e crimes. Significam menos crimes e até mesmo mais educação.

BÁRBARA FUZÁRIO – Bacharel em Direito, Pós-Graduada em Ciências Criminais. Pós- Graduada em Gestão de Segurança Pública. Pós Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Professora de Direito  e Segurança Pública.


Se todos os brasileiros portassem arma de fogo, o país passaria por uma dicotomia. Em um lado haveria a insegurança de sair pelas ruas com a incerteza de voltar ileso para cada, em virtude de que uma simples briga de trânsito poderia gerar graves consequências, afinal o indivíduo teria uma arma para alavancar suas forças. Por outro lado haveria a suposta segurança de poder andar tranquilamente pelas ruas, sem medo de ser assaltado, pois o indivíduo está munido de proteção e os assaltantes seriam relutantes, já que poderiam ser surpreendidos com uma arma. Diante desta dualidade, resta refletir qual realidade deve ser priorizada e se realmente a previsibilidade de todos os indivíduos estarem portando uma arma, impedirá que crimes ocorram.

GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS – Acadêmico de Direito e Pesquisador.


Uma parte do povo brasileiro está sedento por arma, com a ilusão de que o porte de um material bélico reduzirá a violência e aumentará a sensação de segurança para as “pessoas de bem”. Ora, querer justificar o porte de arma por um suposto aumento na criminalidade é simplesmente maquiar um problema institucional, eximindo o Estado de sua obrigatoriedade, que é fornecer a segurança mais adequada possível. Por óbvio, nenhum sistema de segurança no mundo é 100% eficaz. A criminalidade sempre existirá, e não é um armamento em massa que irá diminuí-la, pelo contrário, só aumentará as estatísticas de mortes por arma de fogo. Muitos argumentam que o Estatuto do Desarmamento apenas aumentou a taxa de homicídios no Brasil. Porém, tal afirmação é nitidamente falsa. Antes do Estatuto do Desarmamento, a taxa de homicídios vinha crescendo de forma assustadora. Depois do Estatuto do Desarmamento, a taxa de homicídio cresceu de forma muito mais lenta, o que de fato é um avanço, levando em consideração que de 2003 para os dias de hoje a população cresceu em grande volume. Várias pessoas também fundamentam o porte de arma como a causa de diminuição da criminalidade nos Estados Unidos, acreditando fielmente que o responsável pela segurança nos Estados Unidos é o porte de arma para a população. Ocorre que, tal fundamento é uma pura ilusão. Para que os índices de criminalidade sejam diminuídos, o ponto principal é a adoção de políticas públicas eficazes, o que não ocorre no Brasil. Vários fatores contribuem para que os Estados Unidos pareçam um lugar seguro, dentre eles estão: política pública eficaz, uma maior presença do Estado nas ruas, os aspectos culturais, econômicos e a eficiência das instituições responsáveis em fornecer a segurança para a população. É nítido que o Brasil está longe de ter uma realidade cultural, econômica e com políticas públicas que reduzam o índice de criminalidade, mas quando o Estado quer armar a população para dar uma sensação de segurança, ele está assumindo a sua ineficiência e querendo de alguma forma eximir-se de sua responsabilidade. O que reduz a violência é a presença do Estado. A justificativa de que “os bandidos estão armados” é vazia. De fato os bandidos estão armados. Porém, isso acontece por causa da ineficiência estatal em impedir que essas armas entrem ilegalmente no país. Ademais, o porte de arma apenas facilitaria que esse material bélico chegue aos “bandidos”. Por isso, não adianta combater uma ineficiência do Estado em fornecer uma segurança adequada com uma política armamentista. Ademais, a presença de arma de fogo em grande número nas ruas apenas aumentaria os incidentes envolvendo arma de fogo, com mortes por motivos banais. Várias “pessoas de bem” passariam a contribuir para o aumento da população carcerária, o que de fato seria um grande problema. Se todos os brasileiros portassem arma de fogo, acarretaria em um grave problema no sistema penal brasileiro, bem como seria um retrocesso em busca da paz.

ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO – Advogado e Pós-graduando em Ciências Criminais


O momento é o melhor para discutir sobre o porte de armas. Pelo que propõe o próximo presidente da República, a pergunta poderia ter sido feita, inclusive, de outra forma: e quando todos os brasileiros portarem arma? A primeira diferenciação necessária está no verbo: “portar” autoriza que as pessoas possuam e andem livremente com armas no seu dia a dia, todavia, a “posse” permite apenas que os indivíduos detenham uma arma dentro de suas residências ou em estabelecimento comercial autorizado. Estas distinções ocorrem na legislação atual. A justificativa para a política de autorização do porte de armas gira em torno de uma suposta diminuição da criminalidade em razão do temor do delinquente em adotar práticas criminosas sabendo da possibilidade da vítima estar armada. Um argumento que por si só se mantém no senso comum, sem comprovação científica. Devemos utilizar como exemplo países que já permitem tal porte. Por exemplo, nos EUA hoje se questiona fortemente a possibilidade de proibição do porte de armas em razão do grande número de atentados que ocorrem anualmente. O principal entrave para a proibição naquele país está na indústria armamentista, que é uma das maiores do mundo. No Brasil algumas falácias precisam ser desmistificadas com a autorização do porte de armas. Primeiro, não seriam todas as pessoas autorizadas a adquirir este porte. Requisitos mínimos, inclusive de cunho subjetivo, seriam (ou deveriam ser) estabelecidos para que se tivesse um mínimo de segurança (se é que se pode falar isso quando se autoriza o porte de armas) para a sociedade em face dos próprios adquirentes de armas legais. Segundo, entraves econômicos agiriam também como limitadores da aquisição de armas legais. Comprar uma arma não é algo barato e não se acha em qualquer esquina. No final das contas, a população comum acabaria por ter acesso apenas a armas ilegais e sem passar por treinamento apropriado para utilizá-las. Posiciono-me contrário à autorização do porte e até mesmo da posse de armas. Acredito que a inclusão de mais armas na sociedade apenas aumentará os fatores de risco. O argumento de que o próprio cidadão “de bem” poderia exercer a sua segurança serve apenas para retirar do Estado a sua obrigação de proporcionar segurança pública. A Constituição é bem clara neste sentido: compete ao Estado garantir a segurança pública. É vedado, inclusive, ao Poder Público contratar empresas particulares para auxiliar no exercício do poder de polícia atrelado à segurança pública. Sem mencionar a falta de capacidade técnica das pessoas comuns para lidar com certas situações. Quantas vezes não reclamamos de decisões equivocadas de policiais, indivíduos teoricamente treinados para o exercício daquela profissão?! A meu ver, qualquer decisão tomada no sentido de autorizar o porte ou a posse de armas de fogo para garantir a segurança pública fere a distribuição constitucional de competências. E qual seria a solução para o argumento de que “os criminosos estão armados e os cidadãos ‘de bem’ não”? A resposta passa por duas medidas que parecem óbvias, mas que não são aplicadas hoje: 1) retirar as armas dos criminosos e impedir que elas retornem a eles: quantos casos de assaltos a quartéis de polícia com o roubo de armas vemos durante o ano?! Chega a ser cômico pensar que um quartel de polícia foi assaltado. 2) Controlar as fronteiras: a maioria das armas que chegam aos criminosos vêm através das fronteiras (secas e molhadas) não vigiadas do nosso país. Retirando a arma, não deixando que sejam retomadas pelos criminosos e acabando com a forma de aquisição delas é uma política criminal adequada e que, ao contrário da autorização do porte, não cria mais riscos à sociedade. Desta forma, consegue-se retirar do domínio dos criminosos as armas empregadas para as práticas criminosas.

JOSÉ MUNIZ NETO – advogado, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, mestrando em Direiro Penal e Ciências Criminais – Univ. de Lisboa/Portugal.


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