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Toffoli: juiz das garantias não vai proteger criminosos

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Toffoli: juiz das garantias não vai proteger criminosos

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Na última sexta-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a primeira reunião do grupo de trabalho criado para definir a aplicação da Lei 13.964/19, denominada “Lei Anticrime”. Dias Toffoli, presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou a respeito da nova legislação e da figura do juiz das garantias.

Conforme Toffoli, a lei tem uma dimensão maior no combate à criminalidade:

A legislação é positiva para a sociedade e é preciso ter consciência disso. O juiz das garantias não é a única mudança da lei e não estabelece um juiz que vai proteger o criminoso, mas que será rígido para acompanhar a investigação.

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Toffoli destacou ainda que trabalho semelhante ao do juiz de garantias já é realizado no Brasil, nas chamadas “Centrais de Inquéritos”:

Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna para atender a legislação e adaptar o trabalho das centrais de inquérito aos parâmetros da norma.


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