ArtigosExecução Penal

Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

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Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

O trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem sua previsão na LEP tanto como um direito (art. 41, II da LEP), bem como um dever (art. 39, V da LEP) do apenado, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP).

Importante sopesar que, o dever ao trabalho que preconiza a LEP não se trata de trabalho forçado, vedado pelos ditames constitucionais (art. 5º, XLVII, c da CRFB/88).

O trabalho remunerado é obrigatório na medida da aptidão e do capacidade do preso, podendo ele recusar-se a sua execução, sendo certo que, tal recusa implica no cometimento de falta grave (art. 39, V e 50, VI da LEP).

A única exceção positivada, o qual não está obrigado ao labor, trata-se do preso condenado por crime político (art. 200 da LEP).

As vantagens do trabalho ao segregado são indubitáveis, pois além de profissionalizar, ele remunera e também provoca a remição de pena na proporção de 3 (três) dias trabalhados por 1 (um) dia de pena (art. 126, §1º da LEP).

1) DA APLICAÇÃO OU NÃO DAS REGRAS DA CLT (art. 28, §2º da LEP)

O trabalho do segregado constitui vínculo de direito público, portanto, inexiste aplicabilidade das regras celetistas aos condenados que executam trabalho interno que estejam no regime fechado ou no regime semiaberto e aos condenado que executam trabalham externo, caso estejam cumprindo pena em regime fechado.

Tal inaplicabilidade acarreta como consequência o não recolhimento de alguns encargos sociais, tais como férias, décimo-terceiro, repouso semanal remunerado, dentre outros.

O trabalho externo estando o segregado em regime aberto infere-se o vínculo empregatício tutelado pela CLT. Contudo, ainda há discussão no que tange ao cumprimento da pena em regime semiaberto, porém tem decidido os tribunais pelo reconhecimento do vínculo laboral.

2) DO TRABALHO INTERNO (art. 29 da LEP)

Por óbvio, o trabalho interno trata-se do serviço realizado nas dependências do estabelecimento prisional, podendo consistir em atividades auxiliares na cozinha, enfermaria, lavanderia, reformas, construções, dentre outros, todas mediante remuneração por força do art. 29 da LEP.

Ainda, tal trabalho pode ser prestado através da celebração de convênios com o poder público com o setor privado, devendo o pagamento ser efetuado por estes.

Já, no que tange a quem pode autorizar o trabalho interno, importante dizer que a LEP não disciplinou tal ponto. Contudo, nos parece mais acertado ser atribuição do diretor do estabelecimento prisional, porém com o crivo do poder jurisdicional.

Assim, como dito anteriormente, deverão ser levadas em conta na execução do trabalho a aptidão, condição pessoal do segregado, afim de que seja recolocado no mercado de trabalho ao final do cumprimento da pena. Dentre as condições especiais, vale lembrar dos serviços à serem executados por idosos.

Tais devem estar em consonância com o Estatuto do idoso,  bem como deve ser verificado as atividades destinadas aos doentes e portadores de necessidades especiais. Enfim, todas as condições físicas, intelectuais e psíquicas do apenado.

Quanto à jornada de trabalho interno, esta tem o mínimo legal de 6 (seis) horas e máximo de 8 (oito) horas, com descanso aos domingos e feriados. Nessa senda, há divergências de posicionamento quanto às hora trabalhadas inferior a mínima ou superior a máxima.

Porém, o entendimento predominante e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o labor realizado pelo segregado não pode em hipótese alguma ser desprezado, devendo-se considerar o mínimo de 6 (seis) horas no computo de 1(um) dia trabalhado.

Já, quanto ao gerenciamento laborativo, giza o artigo 34 da LEP que pode ser realizado tanto por empresas públicas, fundação ou até mesmo por participação da iniciativa privada, desde que seja através da celebração de convênios.

Via de regra, por força do artigo 35 da LEP, o produto gerado pelo trabalho do segregado será comercializado à particulares.

Este não sendo possível, há previsão de adquirir cabe aos órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios que adquirirão, com dispensa de concorrência pública, devendo as importâncias arrecadas serem revertidas em favor da fundação ou empresa pública, ou na falta delas, do próprio estabelecimento penal.

3) DO TRABALHO EXTERNO (art. 36 e 37 da LEP)

Por óbvio, o trabalho externo ao apenado em regime aberto é permitido. Contudo, há restrições quanto ao trabalho externo do segregado que cumpre a pena em regime fechado.

Este poderá ser realizado desde que em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas e desde que sejam tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Ainda, disciplina a LEP que a remuneração deverá ser realizada pelo órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. Disciplina também o limite máximo e 10% (dez por cento) de empregados na obra.

Diferentemente do trabalho interno, a LEP traz expresso, que deve ser o trabalho externo autorizado pela direção do estabelecimento prisional, desde que atendidos os requisitos de aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, podendo ser revogado caso o apenado venha a praticar fato configurado como crime, comportamento contrário as regras e leis, ou for punido com falta grave.

4) DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO (art. 29 da LEP)

É certo que, o trabalho do preso, tanto interno como externo não podem ser gratuitos, devendo ser remunerados com base em tabela prévia, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

A LEP também preconiza os descontos que podem ser computados, ou seja, a indenização advinda ação ex delicto, assistência à família, pequenas despesas de ordem pessoal, além do ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do preso pelo Estado.

Vale lembrar que, o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado acontecerá subsidiariamente, quando atendidos todos os outros descontos. Ainda, superado todos os descontos e havendo valores, o mesmo devem ser depositados em caderneta de poupança em nome do segregado, que ao final do cumprimento da pena terá esse valor disponibilizado.

Assim, depreende-se de todo o exposto, tendo em vista todas as dificuldades enfrentadas pelo sentenciado quando posto em liberdade, seja por discriminação ou pela falta de qualificação, a importância do trabalho durante a reclusão, como verdadeira ferramenta de reinserção progressiva do segregado na sociedade.

Autor

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.
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