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Traficantes armados com fuzis e o Direito Penal do Inimigo

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Traficantes armados com fuzis e o Direito Penal do Inimigo

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O governador eleito do Rio de Janeiro, o advogado, ex-juiz federal e ex-fuzileiro naval Wilson Witzel, declarou que traficantes armados de fuzis poderiam ser abatidos pelas forças de segurança, a fim de se restabelecer a soberania nacional em regiões cuja população residente teve sua cidadania usurpada e está submetida ao jugo de organizações criminosas.

Traficantes armados com fuzis

Diante de tal declaração, que vai de encontro com o pensamento politicamente correto até há pouco tempo hegemônico, surgiram manifestações em oposição, por parte da grande imprensa e de autointitulados “especialistas”.

Primeiramente, causa espanto ouvir uma jornalista de uma grande rede de televisão, que notoriamente luta contra o direito do cidadão de bem de portar um revólver 38, dizer que um traficante portando um fuzil “não representa ameaça”.

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Quanto aos ditos “especialistas”, que consideram a medida proposta por Witzel como ilegal, cumpre observar que não se pode considerar sociólogos, sem experiência efetiva em resolver problemas de segurança pública, mais credenciados do que o próprio governador eleito.

Ademais, o especialista de verdade, general Augusto Heleno, que atuou nas forças de paz do Haiti, relatou, na sequência, que sua regra de engajamento, lá utilizada, era muito parecida:

Tivemos essa regra no Haiti durante mais de dez anos e não há casos de execuções indiscriminadas. É uma questão de treinamento e, de pouco a pouco, se readquirir o respeito.

Cabe uma reflexão adicional se o direito vigente é apropriado para o enfrentamento de ações de organizações criminosas, que criam uma espécie de Estado paralelo, confrontando a soberania interna.

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Com efeito, o inciso XLIV do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. No entanto, no contexto político atual, faltam medidas efetivas para se enfrentar problema de tal magnitude.

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Do ponto de vista da dogmática penal, as ações realizadas pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro remetem ao chamado “Direito Penal do Inimigo”, formulado pelo jurista alemão Günther Jakobs.

O Direito Penal do Inimigo aplicar-se-ia àqueles indivíduos que de modo duradouro se têm afastado do direito, não permitindo uma expectativa cognitiva mínima de adesão às regras mais elementares da sociedade, o que é demonstrado pela própria conduta do agente.

Em outras palavras, enquanto o cidadão comum, ao violar normas prescritas no direito penal, mantém a sua adesão ao contrato social vigente, o inimigo é uma pessoa que há muito rasgou esse contrato social, e sua conduta é direcionada a impor uma nova ordem própria, em afronta ao ordenamento constitucional e ao estado democrático de direito.

Desse modo, justifica-se, do ponto de vista teórico, aquilo que o bom senso diz ao cidadão médio: que membros de organizações criminosas altamente perigosas, que assumem condutas que agridem a sociedade como um todo ou mesmo apenas em parte, retirando das pessoas atingidas a mínima possibilidade de ter seus direitos e garantias constitucionais preservados, devem ser enfrentados com a devida força, necessária para o restabelecimento da ordem democrática. E como as autoridades, até o momento, não fizeram o enfrentamento necessário, em determinadas comunidades impera a barbárie.

Enfim, a fala do governador eleito encontra resistência justamente por parte daqueles cujas convicções residem na ilusão de que todas as pessoas, seja o cidadão comum, seja o “soldado” de uma organização criminosa, devem ser tratados exatamente da mesma maneira. Mesmo que estes últimos imponham um regime de opressão e terror a comunidades inteiras.

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Esperemos que a razão supere a ilusão.


Sobre a declaração relacionada aos traficantes com fuzis, leia também:

  • O “abate” de criminosos armados por atiradores de elite (aqui)

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