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TJ/SP: tráfico privilegiado não afasta hediondez do crime

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Entendendo que a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (conhecida popularmente como tráfico privilegiado) não afasta a hediondez do crime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reformou a decisão proferida pelo juízo de piso, em que se concedeu livramento condicional a um condenado por tráfico de drogas.

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Não afasta hediondez do crime

Segundo informações, o réu foi condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão em primeira instância, tendo o magistrado que proferiu a sentença sustentado que a condenação anterior do acusado por tráfico privilegiado não se enquadraria em reincidência específica em crimes hediondos, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante da sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando que o acusado seria, de fato, reincidente em crime equiparado a hediondo.

Em segunda instância, a relatoria do caso ficou com o desembargador Alcides Malossi Junior que, por sua vez, trouxe à baila o julgamento do Habeas Corpus 118.533 no STF, quando incidente a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não se reveste de hediondez”. Todavia, o relator afirmou que o entendimento não possui eficácia vinculante.

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Disse Malossi que:

Tal entendimento, entrementes, não obstante todo o respeito que mereça a v. decisão colegiada, por ser proferido incidentalmente, não possui eficácia vinculante, com possibilidade de não aplicação, por juízo monocrático ou colegiado, no caso concreto, tal como na espécie, sem dar azo ao ajuizamento de reclamação.

Desse modo, o relator entendeu por não aplicar o entendimento do STF e decidir conforme os julgados da Câmara do TJ/SP, que considera hediondo o tráfico privilegiado.

Continuou:

A motivação do delito, incidente ou não sua forma ‘privilegiada’, é exatamente a mesma, podendo-se justificar a possibilidade de aplicação de pena mais branda tão somente por questão de política criminal, que, jamais, por possuir a mesma gravidade exacerbada, desnatura a hediondez da infração.

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O magistrado também invocou a Súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelada em 2019 pela própria Corte. O enunciado foi revisado e não possui mais validade.

Por fim, vedou o livramento condicional do acusado nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal e artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, surgindo imperiosa a cassação integral da r. decisão, com afastamento da concessão do livramento condicional”.

A decisão foi unânime.

Processo 0001820-88.2020.8.26.0637

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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