Afinal, transporte gratuito de eleitor é crime ou não?
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições neste domingo (30). A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso e seguida pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luix Fux, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
De acordo com a decisão do Supremo, prefeitos que adotarem a medida de fornecer transporte gratuito aos eleitores não serão responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
O crime de transporte gratuito de eleitor
O Código eleitoral prevê no artigo 302 como crime o fornecimento gratuito de transporte para eleitor nos seguintes termos:
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo
No entanto, o ministro Barroso entendeu que a medida de permitir que concessionárias e prefeitos fornecessem o transporte gratuito era necessária alegando que muitas vezes o valor do deslocamento é mais caro que o valor da multa. Em seu voto ele destaca:
“a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia do pleito tem potencial para criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”.
Barroso também declarou que a gratuidade no transporte público não pode ser imposta por não haver estimativa de custo e devido à proximidade do pleito. Mas que a recomendação da Suprema Corte é de que todos os municípios que tenham condição de adotar a medida que assim a façam.
A decisão foi proferida durante um julgamento de um pedido feito pelo partido político Rede Sustentabilidade na ação em que pleiteavam a gratuidade do transporte no dia das eleições.
O partido alegou que a medida seria necessária para garantir que os eleitores não se abstivessem de votar, e argumentaram que o voto no Brasil é obrigatório.
Fonte: CNN
