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TRF-2 proíbe Bretas de proferir decisões até o julgamento de HC

A desembargadora do TRF da 2ª Região proferiu decisão liminar em Habeas Corpus (HC) em que três réus alegram a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Na ocasião, a desembargadora decidiu que o juiz federal Marcelo Bretas deve se abster de proferir sentença em ação penal até que seja decidido sobre a competência ou não da Justiça Federal no caso.

Trata-se de processo em que os denunciados respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da investigação Lava Jato. A defesa de três réus sustenta que não há relação dos fatos narrados na denúncia do Ministério Público com a organização criminosa supostamente liderada por Sérgio Cabral, o que modificaria a competência de julgamento. No entanto, o juiz do processo, Marcelo Bretas, negou a tese defensiva e declarou a sua competência para o feito.

A defesa dos acusados impetrou HC contra a decisão do magistrado no TRF da 2ª Região, e a desembargadora Simone Schreiber deferiu parcialmente do pedido liminar do remédio constitucional.

Para ela, em uma primeira análise, parece haver conexão probatória que justifica o julgamento do feito pelo juiz Bretas, na 7ª vara Federal Criminal do RJ. No entanto, a desembargadora entendeu que as questões devem ser melhor analisadas no julgamento do mérito do HC, e decidiu liminarmente que até a análise do mérito para definir a competência, o juízo da 7ª vara deve se abster de proferir sentença.

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