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TRF-3: quem combateu a ditadura assumiu o risco de ser perseguido

Segundo a a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), quem combateu a ditadura assumiu o risco de ser perseguido. A Turma entendeu que quem combateu a ditadura, no período em que o regime era vigente, cometeu crime contra a segurança nacional, ficando sujeito a supressões de direitos.

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Quem combateu a ditadura assumiu o risco

Diante desse entendimento, o TRF-3 reverteu uma sentença que condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil a viúva de Antonio Torini, ferramenteiro e militante de esquerda.

Antonio era funcionário da montadora Volkswagen e filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), tendo sido preso em agosto de 1972 e levado ao Departamento de Ordem Pública e Social (Dops) de São Paulo. Segundo seu relato, passou 49 dias sob tortura e foi demitido da Volkswagem logo após ter sido liberto, já que a empresa avaliou que Antonio “não era confiável”.

Em novembro de 2020, a 3ª Vara Federal de Santo André condenou a União a pagar R$ 150 mil a Livonete, que entrou com ação pedindo indenização por danos morais pela prisão e tortura de seu marido. Disse o juiz responsável pela condenação da União:

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O dever do Estado indenizar objetivamente surge apenas com a prova do fato ensejador do dano, qual seja, a prisão por determinado período, por motivação política, onde o próprio Estado já reconheceu que tais prisões foram realizadas mediante arbítrio e tortura. Decorrente disto, o abalo moral é inquestionável, visto que Antonio teve sua dignidade humana violada por meios nefastos e arbitrários, qual seja, prisão, tortura e perseguição por motivações políticas, além de ter sido demitido e experimentado desemprego permanente após 1974, tudo por conta da perseguição política.

Já no TRF-3, o relator da apelação, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, ressaltou que Antonio era “líder de movimento esquerdista” na fábrica em que trabalhava, e “pretendia subverter o regime vigente a partir de 1º de abril de 1964 e substitui-lo por um governo comunista”.

Nesse sentido, no momento em que o homem se manifestava contrário à ditadura, teria praticado crimes contra a segurança nacional que, por sua vez, representava o governo vigente, com seus respectivos moldes repressivos:

Está claro que Antonio Torini colocou-se, ativamente, contra a ordem então vigente e que suas ações e condutas amoldavam-se a delitos previstos pela legislação que — mal ou bem — representava o direito repressivo vigente.

Isto é dito para que fique claro que a prisão, a incomunicabilidade, o julgamento e o banimento sofridos por Torini eram as consequências jurídicas de seus atos que tendiam à implantação de uma ditadura comunista no Brasil, em confronto com a opção política vigente. Logo, não há espaço para indenização do agente dessas condutas a ser paga, via judicial, pela União, eis que o infrator das leis vigentes era Antonio Torini, vinculado a movimentos e partidos defensores da ditadura do proletariado. Tanto era infrator, que foi anistiado.

Dessa maneira, não se pode indenizar a suposta ‘dor moral’ de quem se submeteu aos rigores das leis vigentes pela própria vontade consciente, sabendo que infringia a legislação penal da época, onde a investigação, o processo e o julgamento eram as consequências legais, sem falar nas consequências da condenação penal, acrescentou o desembargador.

No mesmo sentido, Torini afirmou que só haveria possível indenização caso houvesse prova da tortura alegada. O fato da União ter reconhecido a condição de anistiado político do ferramenteiro, não demonstra, por si só, que ele sofreu algum tipo de tortura:

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No Direito Processual Civil, é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito; se a viúva e os filhos de Antonio Torini desejam ser indenizados porque há mais de quarenta anos o marido e pai foi torturado, deveriam apresentar um mínimo de prova a respeito, não bastando juntar enxurrada de documentos que demonstram somente que o mesmo foi processo e preso porque conspirava contra a ordem jurídica vigente, intentando implantar o comunismo no Brasil.

Na defesa da viúva de Antonio participaram os advogados Bruno Luis Talpai e Victor de Almeida Pessoa.

Processo 5000493-21.2020.4.03.6126

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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