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TRF-3: primeira corte regional a regulamentar o juiz das garantias no país e sua relevância

Nesta quarta-feira (31), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) divulgou uma portaria regulamentando a figura do juiz das garantias. Como pioneira na aplicação desse instituto, a corte regional abrangente nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul define diretrizes por meio da Resolução CJF3R 117/2024.

A presidente do TRF-3, desembargadora Marisa Santos, assinou a resolução que trata da implementação do juiz das garantias nas varas com competência criminal da Justiça Federal de primeiro grau de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

TRF-3: primeira corte regional a regulamentar o juiz das garantias no país e sua relevância
Imagem: Reprodução/OABMS

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A portaria foi elaborada considerando os trabalhos de uma comissão designada para estudar a melhor maneira de instituir o juiz das garantias, levando em conta as peculiaridades do TRF-3. A equipe foi composta pelos desembargadores federais Nino Toldo (coordenador), Ali Mazloum, Renata Lotufo e Alessandro Diaferia, e pelos juízes federais Raecler Baldresca, Roberto Lemos e Bruno Cezar da Cunha Teixeira.

Resolução do TRF-3

Segundo a resolução, nas subseções que possuem duas ou mais varas com competência criminal, o juiz das garantias atuará em conjunto com o juízo ao qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal com reserva de jurisdição.

O processo será distribuído ao juiz federal ou juiz federal substituto da vara, seguindo as regras de distribuição estabelecidas para ações criminais. O juiz das garantias permanecerá atuando até o oferecimento da denúncia ou queixa, ou até a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP).

Em casos de homologação de ANPP, os autos serão devolvidos ao Ministério Público Federal, e a execução do acordo ocorrerá na unidade judiciária competente, com distribuição livre, incluindo o juízo que exerceu a função de juiz das garantias.

Nas subseções judiciárias com vara única ou apenas uma vara com competência criminal, a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal será distribuído de forma regionalizada, conforme os anexos I e II da resolução. A norma entrará em vigor a partir de 4 de março deste ano.

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