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TRF manda soltar ex-ministro Milton Ribeiro

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O ex-ministro da educação Milton Ribeiro, preso preventivamente na última quarta-feira (22), teve a sua liberdade decretada pelo Tribunal Regional Federal após julgamento liminar de um habeas corpus pelo desembargador federal Ney Bello.

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No HC, os advogados do ex-ministro relataram que não tiveram acesso à decisão do juiz que determinou a prisão preventiva do ex-ministro e de outros sete investigados. Diante disso, o desembargador proferiu o seguinte entendimento:

Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é.

Antes dessa decisão, o desembargador federal Morais da Rocha, também do TRF-1, negou outro habeas corpus apresentado pela defesa de Milton Ribeiro. No seu entendimento, o Habeas Corpus não poderia ser concedido porque a decisão que determinou a prisão não foi juntada ao processo, e que embora reconhecesse a falta de acesso da decisão aos advogados, não poderia reverter uma decisão da qual não teve acesso.

Em trecho da decisão do desembargador Ney Bello, que concedeu o Habeas Corpus impetrado, ele defende que não há mais qualquer vínculo entre o ex-ministro e o serviço público, de forma que não poderia praticar qualquer ato.

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Milton Ribeiro e os outros sete investigados iriam passar pela audiência de custódia marcada na tarde desta quinta-feira (23/06).

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