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TRF1: conhecimento de HC por TRF depende de previsão constitucional

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Um habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apurar autoria e materialidade de suposto crime de lavagem de dinheiro não foi conhecido e, portanto, não foi julgado em seu mérito, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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Para o colegiado tal ação deve ser destinada ao conhecimento da autoridade judicial que exerce o controle de legalidade da investigação policial e não diretamente ao Tribunal.

No HC, os dois impetrantes alegaram constrangimento ilegal em razão da instauração e manutenção, por excesso de prazo, de inquérito policial, e requereram o trancamento do inquérito.

O desembargador federal relator, Cândido Ribeiro, pontuou que a competência do TRF1 para processar e julgar habeas corpus é determinada no art. 108, I, da Constituição da República, em razão do paciente ou da autoridade coatora.

O relator registrou que “a impetração volta-se contra a perpetuação do inquérito que se encontra sob a presidência da autoridade policial” ou seja, o delegado de polícia. Todavia, o magistrado ponderou que não houve indicação de qualquer ato praticado por Juiz Federal ou pelo Procurador da República eivado de ilegalidade ou abuso de poder atentatório à liberdade de locomoção dos impetrantes.

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O relator citou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema e concluiu que eventuais irresignações devem ser dirigidas ao juiz que exerce o controle de legalidade da investigação, e não ao Tribunal, o que configuraria indevida supressão de instância.

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Assim, por unanimidade, a Quarta Turma não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do relator.

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