TRF1: promover, sem ameaça, a saída de pessoas para exploração sexual é fato atípico
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão de forma unânime, acompanhou o voto do relator desembargador federal Néviton Guedes, para reformar a sentença condenatória de homem que foi acusado de aliciar mulheres para trabalhar em casas de exploração sexual na Europa. Os desembargadores reconheceram a atipicidade da conduta à luz da Lei 13.344/2016.
No caso, o homem foi condenado em 2013 com base no art. 231 do Código Penal. O dispositivo previa como crime de tráfico de pessoas tanto o ato de promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele viesse a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, quanto a saída de alguém que fosse exercê-la no estrangeiro.
No exame da apelação apresentada pela defesa, o relator do caso, o desembargador Néviton Guedes, destacou que o art. 231 do CP foi revogado pela Lei 13.344/2016. A lei introduziu em seu lugar um novo tipo penal, o art. 149-A e, considerando a redação do dispositivo, o desembargador entendeu que, no caso, a conduta seria atípica ante a ausência de uso da força, ameaça, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade. Segundo o relator:
Como se vê, pela nova tipicidade penal, a configuração do crime de tráfico de pessoas passou a exigir que a sua prática se dê mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Consoante a nova lei (Lei 13.344/16), como se pode ver não se considera mais criminosa, como era na lei anterior, a conduta de simplesmente promover ou facilitar a entrada ou saída de mulher do território nacional para exercer a prostituição (sem violência, ameaça, coação, abuso ou fraude). No caso, da leitura da denúncia não se verifica a presença dos elementos “ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, pois a suposta vítima declarou que sabia que trabalharia numa casa noturna na Espanha como garota de programa.
A decisão do relator foi acompanhada de forma unânime.
Leia também
TRF5 reitera peso ínfimo da confissão em crime gravado por câmeras
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Siga-nos no Facebook e no Instagram.
Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.
