• 27 de setembro de 2020

TRF4 e a inconstitucionalidade do indulto presidencial

 TRF4 e a inconstitucionalidade do indulto presidencial

TRF4 e a inconstitucionalidade do indulto presidencial

A Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou recentemente, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do indulto presidencial de 2013 (Decreto nº 8.172/2013), sob o argumento de desrespeito ao artigo 62, § 1º, b, da Constituição Federal, que veda ao chefe do Poder Executivo a edição de Medida Provisória versando sobre Direito Penal e Processo Penal.

Além disso, entendeu a Corte que houve ofensa aos princípios da separação dos poderes, individualização das penas e vedação da proteção insuficiente. A decisão foi, como não poderia ter deixado de ser, duramente criticada no meio jurídico.

Aos que lidam com o sistema de justiça, é difícil conceber a ideia de um instituto, cujas origens são tão antigas quanto o próprio Direito Penal, ter perdurado tanto tempo afrontando princípios fundamentais da própria estrutura de Estado, em especial por ter raízes na dignidade da pessoa humana.

O indulto, como efetivo instrumento de política criminal, tem por objeto a extinção da punibilidade  (“direito de graça”) de uma coletividade de pessoas que se enquadrarem em determinadas situações, tais como cumprimento de parte da pena, somadas ou não a certas condições pessoais (doenças ou deficiências específicas, por exemplo), observados os limites materiais impostos pela própria Constituição, o que permite o desafogamento da superpopulação carcerária e a correção do ideal de justiça que se espera quando da aplicação da pena prevista na lei, como comando geral e abstrato, à situação concreta e específica do condenado.

Nas palavras de CONSTANT (p. 45-72).

o direito de agraciar é indefinível legalmente. O direito de graça não é outra coisa que a conciliação da lei geral com a equidade particular.

Sabemos que o indulto, à parte instrumento de efetiva política de redução da população carcerária, detém a natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, encontrando-se positivado no art. 107, II, do Código Penal. A decisão judicial que o concede, vale dizer, faz coisa julgada material, não podendo ser modificada senão por meio de recurso tempestivamente interposto pelo titular da ação penal.

É necessário, assim, um enorme esforço hermenêutico para invocar como paradigma do ato normativo objeto de controle (decreto de indulto), o preceptivo constitucional que trata da Medida Provisória. Assinar decreto de indulto não é o mesmo que legislar sobre Direito Penal. São institutos absolutamente distintos em sua própria essência.

Interessante notar que o relator do processo, Desembargador Leandro Paulsen, não reconheceu em seu voto sequer o caráter de política criminal próprio do instituto, atribuindo-lhe um novo sentido e reescrevendo sua natureza. Segundo o relator, o indulto

não se trata, ademais, de medida de administração carcerária, mas de instrumento excepcional para a afirmação de valores constitucionais, com destaque para a dignidade da pessoa humana.

Percebe-se na leitura do voto que o ilustre relator não busca explicar como, em que momento e por qual motivo o tradicional instituto deixou de ser considerado uma política de redução da população carcerária. Ademais, declarar inconstitucional um instrumento de “afirmação de valores constitucionais, com destaque para a dignidade da pessoa humana”, revela-se sobretudo paradoxal.

O alargamento da interpretação, contudo, não para aí. O TRF da 4ª Região sustenta também que o decreto viola a separação dos poderes pois vem sendo “ampliado a cada ano” (estaria acompanhando a escalada vertiginosa da superpopulação carcerária?). Seu “uso indiscriminado”, nos votos do relator, implica intervenção inconstitucional do Executivo sobre as atribuições do Legislativo e Judiciário.

Acontece que o artigo 84, XII, da Constituição Federal confere privativamente ao Presidente de República a edição de indulto, observado, como dito, os limites materiais previstos nela própria. Segundo o ilustre Professor  Dr. Juarez CIRINO DOS SANTOS (2017, p. 645),

na hipótese de indulto e de graça o cancelamento concreto da criminalização secundária do Poder Judiciário – e, por extensão, da criminalização primária do Poder Legislativo – realizada por ato do Poder Executivo, é permitido pelo art. 84, XII, da Constituição da República, excluindo lesão do princípio da separação dos poderes” (grifo nosso).

A Corte, porém, manobra o sistema de freios e contrapesos e intervém diretamente na esfera privativa do Poder Executivo, criando exceções à prerrogativa do Presidente da República e assim reescrevendo o artigo 84, XII, da Constituição:

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto, prerrogativa discricionária, mas não arbitrária, cujo exercício só se justifica em caráter excepcional, sobretudo quando presentes razões humanitárias.

Não pode o intérprete limitar o alcance do instituto se a Constituição não o fez, ainda mais se em detrimento das garantias do réu. Para Nélson HUNGRIA (1958, p. 86),

a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário.

Há outros pontos questionáveis na decisão, como a alegada ofensa ao princípio da proteção insuficiente – como se não vivêssemos na prática o “direito penal do horror”. Tais análises já fugiriam da proposta do artigo, que é buscar demonstrar que não estamos diante de um julgamento atrelado às regras do jogo democrático, mas antes vinculado a aspectos políticos e uma moral idealista que encontra raízes no clamor popular, sedento por respostas punitivas cada vez mais duras. Está no voto do i. relator:

O perdão irrestrito de delinquentes por mera vontade política de um único governante (chefe do poder executivo) viola a Constituição Federal por fazer letra morta inúmeras garantias da sociedade.

Eis o discurso. A Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do ato privativo do chefe do Executivo, não julgou, antes fez uma escolha política – o que revela o fenômeno jurídico não como um instrumento de garantia das liberdades públicas, mas tal qual uma engrenagem no sistema de produção e reprodução do poder político.


REFERÊNCIAS

CIRINO  DOS SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal: parte geral. 7. ed. Florianópolis, Santa Catarina. Ed. Empório do Direito, 2017, p. 645.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro, Forense. 1958. v. I, t. I, p. 86.

LYNCH, Christian Edward Cyril. As liberdades dos modernos: Benjamin Constant e a teoria liberal dos direitos fundamentais”. Revista Ciências Sociais, p. 45-72.


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Rafael Hernandez Soares

Advogado Criminalista. Pós-graduando em Criminologia e Direito Penal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal.