Tribunal dos EUA irá decidir se governo pode espionar cidadãos sem mandado
O Tribunal Superior do estado de Michigan, nos Estados Unidos, irá decidir se as autoridades podem usar drones para espionar os cidadãos mesmo sem autorização judicial, e se é possível a utilização de provas produzidas através dessa espionagem em processos judiciais.
A discussão a ser analisada pelo tribunal americano tem como cerne a Quarta Emenda da Constituição Estadunidense que proíbe buscas e apreensões não razoáveis e estipula que mandados só podem ser emitidos com base em causa provável, sustentada por juramento ou afirmação, descrevendo o local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.
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Tribunal de recursos entende que a medida é possível se o caso não for criminal
A controvérsia nasceu em um processo movido pelo estado contra o casal Todd e Heather Maxon, que foram processados por violação do código de zoneamento de Long Lake Township, uma pequena cidade na zona rural de Michigan.
No caso em questão, o casal foi acusado de manter, para reformar, carros danificados e sucatas em sua propriedade de cinco acres. Como os carros e a sucata não eram visíveis da rua, a cidade contratou um operador de drones para obter as provas fotográficas que precisava para processar o casal.
Em sede de primeira instância, o estado ganhou a causa. Porém, inicialmente o tribunal de recursos reverteu a decisão entendendo que as provas foram obtidas sem mandado judicial e, portanto, em violação da Quarta Emenda da Constituição. O estado recorreu ao Tribunal Superior de Michigan, que reenviou o processo ao tribunal de recursos, para “determinar se a regra de exclusão de provas ilícitas do processo (exclusionary rule) se aplicava a essa disputa”.
Ao reanalisar o caso, o tribunal de recursos mudou a sua decisão e entendeu que “a exclusionary rule não se aplica em matérias civis”. As autoridades destacam que a intenção do estado ao utilizar o drone não era punir o casal Maxon, portanto, não haveria violação ao disposta na Quarta emenda.
Depois da mudança de entendimento, o Institute for Justice (I.J.), que representa o casal Maxon, recorreu ao Tribunal Superior de Michigan argumentando que a decisão “pode permitir a autoridades governamentais realizar vigilância com drones sem mandado, impunimente — mesmo que a vigilância viole a Quarta Emenda”.
Fonte: Conjur
