Abuso de poder político e econômico: entenda o que configura e quais são as diferenças para o TSE
Desvendando o glossário eleitoral do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem como propósito esclarecer as dúvidas dos eleitores em relação aos termos jurídicos envolvendo a Justiça Eleitoral e as eleições. Essa missão é realizada por meio do Glossário Eleitoral, disponível em seu portal na internet.
Compreendendo o abuso de poder
O abuso de poder refere-se à imposição da vontade de uma pessoa sobre outra, frequentemente baseada no exercício do poder, ignorando as leis vigentes. O TSE exige evidências concretas e irrefutáveis para comprovar o abuso de poder, em relação aos fatos denunciados como abusivos.
Leia Mais:
TJ tira líder do Comando Vermelho de presídio federal
STF bate o martelo e liberta homem que ameaçou Lula de morte e falou em “estourar bombas no DF”
Distinção entre abuso de poder político e abuso de poder econômico
O abuso de poder pode ser categorizado em abuso de poder político e abuso de poder econômico. Essas condutas ilícitas ocorrem durante as campanhas eleitorais e podem resultar na inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como a Lei da Ficha Limpa.
O Glossário Eleitoral define o abuso de poder econômico em questões eleitorais como o uso excessivo, antes ou durante a campanha, de recursos financeiros ou patrimoniais com o objetivo de beneficiar candidatos, partidos ou coligações. Esse comportamento prejudica a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral.
O uso do poder econômico envolve o emprego de dinheiro por meio de diversas técnicas, que podem variar desde contribuições financeiras diretas a partidos e candidatos até a influência subliminar na opinião pública e na vontade dos eleitores, por meio de propaganda política que se disfarça de comercial.
Essa prática é considerada lícita quando realizada por meio dos partidos e de acordo com as leis estabelecidas. No entanto, torna-se ilícita quando é executada fora do sistema legal e visa a obter vantagens eleitorais imediatas para atender a interesses específicos.
Abuso de poder político
O abuso de poder político está relacionado diretamente à liberdade de voto. Ele ocorre quando alguém no poder utiliza sua posição para influenciar o voto dos eleitores, prejudicando, assim, a livre escolha dos cidadãos. Em resumo, é o uso da autoridade em detrimento do processo de votação.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 9º, os casos de inelegibilidade e seus prazos devem ser estabelecidos por lei complementar.
Essa medida visa proteger a probidade administrativa, a moralidade no exercício de cargos públicos, levando em consideração a conduta pregressa do candidato, além de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de funções públicas, cargos ou empregos nas esferas direta e indireta da administração.
