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Para TSE, perdão presidencial não remove inelegibilidade por condenação criminal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento ao recurso ordinário ajuizado por Meire Aparecida Carmo de Oliveira e entendeu que o indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, não afastando por outro lado, os efeitos secundários, entre eles a inelegibilidade decorrente da condenação criminal. Meire Oliveira era candidata ao cargo de deputada distrital e concorreu as eleições de forma sub judice.

TSE
TSE. Imagem: site TSE

Julgamento do TSE

O caso trata sobre uma cidadã que foi condenada por crime de uso de documento falso, que de acordo com a Lei Complementar 64/1990, gera a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.

No entanto, no ano de 2015, ela foi contemplada com o indulto presidencial. E, agora, nas eleições de 2022 tentou se candidatar para o cargo de deputada distrital, no entanto, sua candidatura foi  indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A corte citou a Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça, que contém o seguinte teor:

“o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Em julgamento de recurso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade a decisão do TRE da Capital Federal. O ministro relator, Benedito Gonçalves, reafirmou que o induto presidencial não revoga a inelegibilidade por se tratar de efeito secundário da condenação. Os demais ministros seguiram o voto do ministro relator.

Outro caso envolvendo a inelegibilidade de candidato foi o de Daniel Silveira, que concorreu sub judice ao Senado pelo Rio de Janeiro. Daniel foi condenado em abril de deste ano pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União, em decorrência da condenação, perdeu o mandato e se tornou inelegível. Mas embora tenha recebido o benefício da graça do presidente da república, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou a sua candidatura.

Fonte: Conjur

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