Um convite à análise sistêmico-dogmática do processo penal a partir da decisão do STJ no HC 598.051

Nos últimos meses, observou-se uma série de confusões jurídicas e até mesmo verdadeiras decisões aberrantes em várias esferas do Poder Judiciário Brasileiro, além da popularização de diversos temas que trouxeram à superfície pontos que precisam ser mais bem trabalhados no direito processual penal.

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A título de exemplo, pode-se citar a “confusão” causada no caso “André do Rap”, oportunidade em que a Suprema Corte Brasileira proferiu decisão de soltura do referido réu, em meio às manifestas divergências interpretativas – em que pese a clareza da letra lei nesse ponto -, acerca do dispositivo introduzido pela Lei n° 13.964/2019, no que toca à revisão periódica da manutenção da prisão preventiva.

Nessa linha, tem-se, também, a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, que causou diversas tensões interpretativas, em que pese o texto da Constituição Federal também se demonstrar bastante claro quanto ao tema e, por fim, tivemos o apontamento feito pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), acerca dos problemas relativos ao reconhecimento fotográfico, que gerou repercussão em todo o país.

HC 598.051

Contudo, em meio a tantos problemas que foram objeto de repercussão em âmbito nacional acerca do processo penal, merece destaque uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmando entendimento evolutivo acerca da relação de crime permanente, in casu, o crime de tráfico de drogas, com a situação de flagrância e a inviolabilidade de domicílio, proferida em sede de julgamento do Habeas Corpus 598.051-SP, no dia 02 de março de 2021, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do STJ.

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Entretanto, antes de se pontuar os aspectos relevantes da referida decisão – se é que há algo não relevante -, faz-se necessário mencionar uma valiosa lição que inegavelmente deveria se tornar repetitiva quando se fala no triângulo (indissociável) ciências criminais – interdisciplinaridade – evolução.

Tal lição trata-se do ensinamento dado por Hassemer (2011), que chamou de “erro categorial”, o pecado mortal cometido no campo da teoria do conhecimento e da ciência, configurando-se a limitação de determinada ciência somente visualizar aquilo a que seus instrumentos permitem acesso, encontrando respostas unicamente onde seu instrumental lhe permite uma pergunta que corresponda à resposta no plano categorial.

Não obstante Hassemer ter direcionado a noção de erro categorial em direção ao mundo científico, demonstra-se, por mero esforço interpretativo, que tal ideia pode ser aplicada às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, sobretudo quando se tratar de decisões que gerem evoluções em institutos processuais penais.

Ademais, sem prejuízo da aplicação da noção de erro categorial a todos os juízes e tribunais, a lição de Hassemer incide também – sobretudo -, nas comissões e assessorias que caminham junto aos projetos de lei, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, mencionando-se somente essas duas casas, diante da competência privativa da União para legislar em matéria Processual Penal.

Desse modo, a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do HC 598.051 impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, firmou entendimento de relevância acerca da exceção à inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito, apontando a necessidade de justa causa (fundada suspeita), não de modo raso, justificando-a com base somente nas palavras dos policiais, mas sim, de modo sistêmico, pontuando requisitos objetivos para a comprovação da licitude da entrada no domicílio, gerando segurança e garantias a todos os envolvidos: cidadãos, agentes de segurança pública, e todas as partes e sujeitos processuais penais.

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Ponto importante da referida decisão, versa sobre a necessidade de se repensar a comprovação da justa causa para o ingresso de agentes de segurança pública nos domicílios brasileiros, partindo de dados empíricos que demonstram a maioria esmagadora dos “alvos” das diligências de busca, quais sejam, as residência situadas em locais de maior vulnerabilidade, sobretudo onde há maior incidência do tráfico ilícito de entorpecentes, localidades onde vigora o senso comum e o medo da repressão estatal.

Dessa maneira, o voto do relator Ministro Rogério Schietti Cruz evitou, categoricamente, o cometimento de um erro categorial ao tratar de um dos pontos chaves da decisão, qual seja, determinar que

será de fundamental importância que se registre, em vídeo e áudio, toda a diligência, máxime nas situações em que, por ausência justificada do formulário ou por impossibilidade qualquer de sua assinatura, seja indispensável comprovar o livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar.

Em complemento, demonstrando um olhar não restritivo no que toca à realidade atual da sociedade, o Ministro Rogério Schietti decidiu que até que as providências de aquisição dos materiais por parte das unidades federativas sejam realizadas para atender a necessidade de registro audiovisual das diligências no interior das residências,

não haverá óbice algum a que a guarnição policial, com um aparelho celular dotado de câmera fotográfica, registre a diligência, para a sua segurança e para a segurança dos moradores da residência em que se realizou a operação, e muito menos se poderá opor qualquer obstáculo a que os próprios moradores registrem a diligência.

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Note-se, por conseguinte, o amplo olhar do ministro ao observar a realidade social brasileira quando de sua decisão, já que se utilizou de fonte do direito para fundamentar a facilidade de se concretizar no plano fático a gravação audiovisual das diligências. Observa-se, que não se trata de uma decisão meramente jurídica, mas sim, uma decisão que enxerga o fenômeno social de forma ampla, fenômeno este em que o Direito é tão somente um de seus pilares diante de sua complexidade.

Assim, a decisão do STJ aqui tratada, não só contribuiu significativamente à evolução processual penal no que toca às questões relativas à exceção à violação de domicílio nos casos de situação de flagrante, como também fez um convite ao pensamento crítico diante da realidade social, demonstrando a desnecessidade de se sustentar erros categoriais que geram a mesmice e a paralisia jurisprudencial, tendo como consequência o engessamento de procedimentos estatais não eficazes – em seus mais variados planos -, que geram insegurança jurídica à todos os envolvidos no procedimento.

Insta salientar, em que pese não evidente quando comparada a outros temas que serão abordados mais à frente, a decisão da 6ª Turma do STJ exala interdisciplinaridade, demonstrando uma análise constitucional do processo penal, observando seus aspectos teleológicos e sistêmicos, abordando referências sociológicas, tecnológicas, bem como fez juízo de valor acerca da viabilidade econômica dos entes federativos para atenderem a determinação da decisão.

Logo, a decisão aqui abordada serve de estímulo para diversas outras questões processuais penais que merecem tratamento idêntico ao que foi dado no caso concreto objeto do citado HC, aplicando-se tecnicismo, criticismo, distanciamento do senso comum e dos (irreais) engessamentos causados pelas instituições, seja no Poder Judiciário ou Legislativo e no Ministério Público, já que é certo que “tradições retrógadas” não vinculam legalmente os respectivos membros a segui-las, pelo contrário, devem estimulá-los a combatê-las.

Assim, é possível analisar a decisão em tela como um marco evolutivo, ainda que com fortes traços de esperança, em direção a um pensamento processual penal sistêmico-dogmático cada vez mais concreto, em razão dos diversos institutos processuais penais que necessitam ser revistos, sendo certo que não se abordará aqui a inegável necessidade de reforma geral do Código de Processo Penal Brasileiro por não ser este o objetivo da presente reflexão.

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Dessa forma, gera-se a expectativa que em um futuro breve, tenha-se uma evolução jurisprudencial concreta acerca do reconhecimento fotográfico, do tráfico privilegiado, do delicadíssimo tema da introdução de inteligências artificiais nos procedimentos processuais, dos controversos pensamentos que pairam sobre o acordo de não persecução penal, do procedimento de incidente de sanidade mental que não deve ser admitido sem um processo de avaliação psicológica completa que sirva de auxílio diagnóstico para que um neurologista ou psiquiatra conclua acerca da (in) imputabilidade do réu, demonstrando de forma concreta seus aspectos cognitivos, comportamentais e de personalidade, desprezando-se os diagnósticos fundamentados em meras testagens (FIGUEIREDO, 2018) e, além desses e de tantos outros, não há como se esquecer do tema da admissão das provas neurocientíficas no processo penal, que se mostram a cada dia mais essenciais.

Para tanto, é preciso cada vez mais alimentar o pensamento crítico, automaticamente distanciando-se das interpretações rasas ou puramente jurídicas ou até mesmo daquelas que se limitam às análises do processo penal sem uma visão constitucional e interdisciplinar, fazendo com que seja alimentado o tão almejado processo penal democrático, e não sustentando novas visões pós-democráticas camufladas de discurso democrático.

Frente ao que fora dito no parágrafo acima, insta salientar que o incentivo ao pensamento crítico e amplo acerca do processo penal, deve começar nas aulas da graduação, em que pese o apertado calendário acadêmico que limita os professores àquilo que o cronograma requer, nada impede que leituras complementares sejam sempre apresentadas, deixando claro a mensagem da importância de se buscar além do que consta nos manuais e “apostilas prontas” de processo penal. Além disso, cabe ressaltar que o “pensar criticamente” acerca do processo penal, utilizando-se de métodos científicos é, de forma automática, fazer política criminal, em sua forma mais pura: cientificamente!

Em conclusão, resta o sentimento progressista diante da decisão do STJ no HC 598.051, na esperança de novas decisões que tragam evoluções e caminhando na direção contrária da mesmice, respeitando sempre a vedação ao retrocesso e o processo penal-constitucional vigente no Estado Democrático de Direito.

Referências

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BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Decisão da 6ª Turma em sede de julgamento de Habeas Corpus. HC n° 598.051 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data do julgamento: 02 de março de 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/02032021%20HC598051.pdf. Acesso em: 07 de março de 2021.

FIGUEIREDO, Luciene Santos. Psicopatologia / Roberta Ferreira Takei, coordenadora. – Salvador: SANAR, 2018.

HASSEMER, Winfried. Neurociências e Culpabilidade em Direito Penal. Tradução:  Busato, Paulo César. São Paulo: Atlas, 2014.

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