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Unificação das penas e regressão do sentenciado para o regime fechado: o que fazer?

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Unificação das penas e regressão do sentenciado para o regime fechado: o que fazer?

Sobrevindo nova condenação, em regime inicial fechado, de acordo com o art. 111 da LEP, a unificação das penas é medida que se impõe com a consequente regressão de regime.

Porém, nem sempre essa medida é justa.

Imaginemos que, ao verificar o cômputo da pena, o remanescente dessa é inferior ao mínimo recomendado para o regime fechado. Portanto, qual o caminho?

Devemos questionar qual a PROPORCIONALIDADE de uma decisão que fixa regime mais gravoso, não obstante a quantidade de pena aplicada justifique regime mais brando, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Vejamos:

Art.33. §2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Insta ressaltar a corriqueira não aplicação do argumento referente ao fato de que a reincidência afastaria a aplicação do citado diploma legal simplesmente porque faz menção expressa a “condenado não reincidente”

Ocorre que a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal no que diz respeito à fixação do regime de cumprimento de pena.

Conforme já foi dito, é completamente desproporcional que, somente devido à agravante da reincidência, o sentenciado permaneça em regime fechado.

O nosso trunfo, se é assim que podemos dizer, está em observar se na sentença proferida a reincidência já havia sido valorada, pois, se considerada também nesse momento, estaremos diante de uma dupla punição, indevida, portanto.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela inviabilidade de valoração da reincidência, durante a execução penal, para fins de fixação do regime prisional:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. (Lei de Execução Penal, artigo 111). 2. A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via angusta do habeas corpus. 3. Ordem concedida. (HC 28.018/MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004) (sem  grifos no original).

Conforme a explanação do eminente Relator, naquela oportunidade:

Com efeito, a consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via angusta do habeas corpus. Ademais, da unificação resultou a pena de 7 anos, 6 meses a 22 dias de reclusão, deixando magistrado de fundamentar devidamente a imposição de regime mais gravoso. Pelo exposto, concedo a ordem, para fixar o regime prisional como o semiaberto. (sem grifos no original).

Desse modo, nos manifestamos favoravelmente quanto à unificação das penas, desde que seja estabelecido regime semiaberto para seu cumprimento, evitando, assim, excessos na execução penal.

Fiquem atentos! Abraços e boa semana.


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Autor
Advogada, Professora de Direito Penal e Processual e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal
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