• 1 de outubro de 2020

Uso indevido de algemas e nulidade relativa

 Uso indevido de algemas e nulidade relativa

Uso indevido de algemas e nulidade relativa

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

É sabido que o uso de algemas em desfavor de um cidadão deve ser sempre medida excepcional, devendo a sua real necessidade ser comprovada em cada caso concreto. Contudo, na prática, não é raro observamos situações que vão de encontro ao consolidado entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 11, STF, que assim dispõe: 

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

O enunciado disposto na súmula é bem claro ao mencionar que a utilização de algemas, em qualquer situação, deve ser precedida de uma anterior justificação por escrito da autoridade judicial. Não sendo lícita, portanto, a adoção de tal medida, em casos que não fique demonstrada a imprescindibilidade do uso das algemas para tutela da vida e da integridade física do preso e dos terceiros presentes na audiência.

Fica evidente que ao contrário do que se passa no imaginário popular, o uso de algemas não deve ser tratado como regra em nossa ordem jurídica, cabendo ao advogado, portanto, se fazer presente diante das arbitrariedades ocorridas contra o seu constituinte. 

Nessa esteira, alguma jurisprudência, incluindo a do próprio STF, entende que o uso indevido de algemas durante uma audiência de instrução, por exemplo, gera apenas nulidade relativa,

Exige-se, dessa forma, a demonstração, por parte da defesa, do efetivo prejuízo suportado pelo réu em razão do uso indevido das algemas, para que a nulidade possa ser evidenciada.

Devendo ainda tal verificação ser levantada no momento oportuno, leia-se, no momento da própria audiência de instrução, sob pena de preclusão e consequente impossibilidade de questionamento da referida nulidade no futuro.

O grande problema, contudo, é que comprovar o prejuízo nessa situações é algo impossível de ser feito, pois o prejuízo que se tem, na verdade, é imaterial; intangível, consistente nas violações dos princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência ou  não culpabilidade.

Assim sendo e levando-se em conta ainda o efeito estigmatizador do uso das algemas, entendemos que a sua utilização desfundamentada e como prima ratio deveria gerar nulidade absoluta. 

Dito isto, vale mencionar que em recente decisão, o ministro Marco Aurélio do STF, atraindo a inteligência da supracitada súmula, anulou um júri realizado em função do uso indevido de algemas no réu. 

No referido caso (reclamação 31.410/SP), o ministro fundamentou a sua decisão nos seguintes termos

a menção ao número de réus e a suposição de evasão ou, até mesmo, de prejuízo à higidez física dos presentes na audiência são argumentos insuficientes a justificarem o uso do artefato.

Por ora, percebe-se que apesar do entendimento do STF ser no sentido da nulidade relativa, há um inclinamento para o reconhecimento da nulidade absoluta nos casos em que o uso indevido de algemas é verificado no Tribunal do Júri, que foi o que ocorreu no presente caso exposto acima.

Assim sendo, fica demonstrado, que é papel do advogado no exercício do seu mister combater de pronto as ilegalidades praticadas pelos agentes estatais, e não sendo o seu pedido acatado, o mesmo deve consignar em ata de audiência o indeferimento do pedido, para, posteriormente, tentar arguir a nulidade.


 

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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.