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STJ: valor pago a título de prestação pecuniária não vale para fins de detração

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valor pago a título de prestação pecuniária não vale para fins de detração na pena privativa de liberdade, sendo incabível a sua aplicação por analogia, tendo em vista que a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade.

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Ademais, o ministro relator destacou a inexistência de previsão legal quanto a possibilidade de aplicar a detração da pena de prestação pecuniária:

O aresto impugnado merece reforma, na medida em que não há previsão legal acerca da possibilidade de detração da pena de prestação pecuniária, que possui caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade, conforme já consignado na decisão agravada.

A decisão (AgRg no REsp 1853576/PR) teve como relator o ministro Jorge Mussi.

Não vale para fins de detração

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1853576/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)

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