• 22 de setembro de 2020

Valor probatório do inquérito policial

 Valor probatório do inquérito policial

Valor probatório do inquérito policial

O que restaria para fundamentação no Processo Penal, hoje, se não fossem utilizados aos atos investigativos como atos probatórios, ou seja, como prova “in”capaz de condenar?

Continuemos a falar sobre Processo na Investigação. Pois bem. É notório que a maioria das condenações, hoje, são fundamentadas muito com base nos Autos Investigativos. Assim, tem-se a Instrução e Julgamento limitada a, via de regra, oitiva de testemunha(s) e interrogatório(s) do(s) réu(s).

Isso quando não, mediante “refresco cognitivo”, reiteram exatamente o que disseram em seus depoimentos na fase pré-processual, de tempos atrás, transformando a fase instrutória em uma confirmação judicial do que foi produzido a nível de “Termo de Depoimento” e “Termo de Interrogatório”, no Inquérito.

Nada obsta a produção antecipada de provas, necessárias aos atos irrepetíveis, as quais, ao serem reproduzidas em juízo, adquirem valor probatório processual e status de prova.

O problema, portanto, também não está na repetição dos atos, visto que, ao serem repetidos perante o Juízo, tornam-se provas produzidas através de atos probatórios, adquirindo força probatória processual essencial para substanciar e sustentar, fundamentalmente, o decreto condenatório ou absolutório.

Ele incide no fato de, por realizar estes ou qualquer outro ato probatório, o magistrado fica autorizado, pelo artigo 155, do Código de Processo Penal, a utilizar o produto investigativo, resultado dos atos investigativos, como se provas processuais fossem, pois assim não “fundamentará sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”.

Assim, (não) passa desapercebido o fato de que, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa estão todas as provas que englobam a decisão judicial, permitindo, a falsa noção de que, por ter sido convertidos por repetição, alguns atos investigativos em provas processuais, todas são.

Mais uma vez, a vigência tóxica do artigo 155 do Código de Processo Penal e a sua fantasiada compatibilidade constitucional é uma das responsáveis pela ilusão acusatória muito ensinada na academia e perpetuada, na prática, por ingênuos e/ou por mentes inquisitórias covardes que asseguram o teatro acusatório da Persecução Penal Brasileira o mais inquisitório possível.


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Andressa Tomazini

Pós-Graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pesquisadora.