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Da (im)possibilidade de valoração dos atos de investigação

Da (im)possibilidade de valoração dos atos de investigação

Como se sabe, o Brasil ainda hoje adota o sistema de investigação preliminar policial. Na época em que tal sistema foi adotado, argumentava-se que, em razão da extensão territorial do país, o único sistema de investigação eficaz, e que poderia ser adotado, era o da investigação a cargo da polícia.

Os tempos passaram e até hoje a investigação preliminar policial está em vigor no Brasil. O referido sistema difere dos sistemas adotados em países europeus. Em Portugal, por exemplo, o inquérito fica a cargo do Ministério Público, que é órgão integrante da magistratura (apesar de não exercer função jurisdicional).

A polícia, por sua vez, atua vinculada ao Ministério Público, auxiliando-o nas investigações. Assim, ao contrário do que ocorre no Brasil, a polícia portuguesa não detém o domínio da investigação preliminar.

Apesar de ser dirigido, via de regra, pela autoridade policial (já que pode existir outros tipos de inquéritos), o inquérito, no Brasil, é dispensável. Ou seja, caso existam elementos suficientes, é perfeitamente possível que a ação penal seja proposta pelo parquet independentemente da existência de um prévio inquérito policial.

Todavia, independentemente do tipo ou do sistema de investigação preliminar adotado, é certo que a investigação preliminar, deve ou deveria servir apenas para formar a opinio delicti do Ministério Público

Foi-se o tempo em que a mera descrição do fato típico, na denúncia ou queixa, pelo membro do Ministério Público, era considerado elemento suficiente para embasar a ação penal. A descrição típica, bem como a descrição individualizada de cada conduta delituosa, é o mínimo exigível.

É preciso que a ação penal venha repleta de elementos que demonstrem a justa causa para a ação penal. Ou seja, é imprescindível a presença de um lastro probatório mínimo indicando a autoria e a materialidade da infração penal.

LOPES JR. (2016) ressalta que a investigação preliminar deve funcionar como filtro processual no escopo de evitar acusações infundadas, uma vez que a existência de um processo penal em desfavor de um indivíduo, por si só, já é elemento suficiente para causar estigmatização e sofrimento psíquico para o mesmo.

Nota-se, portanto, que o processo penal, por si só, já é bastante prejudicial para o indivíduo. Sendo assim, no intuito de evitar maiores constrangimentos, é imprescindível que a acusação seja consubstanciada com elementos que indiquem a possível autoria e a materialidade delitiva.

O inquérito deve ser analisado sob uma ótica garantista, ou seja, o Ministério Público deve analisar se os elementos colhidos em sede de inquérito são ou não suficientes para embasar uma denúncia, pois caso não sejam, o mesmo deverá optar pelo arquivamento. Em outros dizeres, o inquérito pode servir tanto para acusação como também para a não acusação.

Percebe-se, portanto, que o inquérito serve apenas para formar o convencimento do parquet acerca da existência ou não de um crime, e uma vez que o material probatório é colhido ao arrepio das garantias constitucionais, é inadmissível que tais elementos possam ser objeto de valoração.

Assim, é correto afirmar que o material probatório colhido nesta fase (inquérito) possui apenas um valor (valoração) endoprocedimental, já que serve apenas para fundamentar a acusação e as eventuais medidas restritivas de liberdade.

[…] os elementos obtidos na fase pré-processual devem acompanhar a ação penal apenas para justificar o recebimento ou não da acusação. É patente a função endoprocedimental dos atos de investigação. Na sentença, só podem ser valorados os atos praticados no curso do processo penal, com plena observância de todas as garantias (LOPES JR, 2016, p. 88).

Nota-se que só pode ser valorado na sentença as provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. As “provas” produzidas no inquérito, por não gozarem de jurisdicionalidade, não podem ser valoradas no processo.

Todavia, o artigo 155 do Código de Processo Penal excepciona essa regra ao possibilitar a valoração dos atos de investigação na sentença penal. De acordo com o referido artigo, em virtude da livre apreciação da prova, o juiz pode formar o seu convencimento nos elementos colhidos na investigação, desde que cotejando com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Pensamos ser inadmissível tanto o compartilhamento dos autos (transmissão dos elementos colhidos no inquérito para o processo), como a possibilidade de valoração dos mesmos, pois isso implica sérios problemas em termos de imparcialidade objetiva.

Ademais, pensamos que o inquérito, pela sua própria natureza, é imprestável para se relacionar com o que é colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É preciso que busquemos a máxima originalidade probatória no processo penal. Para isso, necessitamos desentranhar os atos de investigação dos autos do processo penal, já que esses são parciais e não há como ser diferente.

Acreditamos ser inviável conferir um contraditório e uma ampla defesa efetiva em sede de inquérito. Ademais, tal solução seria prejudicial na tentativa de solucionar o crime, já que retiraria toda eficácia da investigação, além de tornar o procedimento de investigação mais demorado.

Por fim, pensamos que, apesar de estar de ser legal, é inadmissível a comunhão dos autos e a subsequente utilização dos atos de investigação para fundamentar uma sentença penal, uma vez que o material colhido em sede de inquérito, em virtude de sua parcialidade, só deve servir para formar a opinio delicti do Ministério Público.


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13 ed. São Paulo. Saraiva. 2016.

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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Advogado.

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