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Vetos presidenciais ao pacote anticrime são derrubados pela Câmara

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A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais ao pacote anticrime, ou seja, os 25 (vinte e cinco) vetos promovidos na sessão realizada na última quarta-feira (17/03) e os dispositivos da Lei 13.964/19 poderão ser restaurados.

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Vetos presidenciais ao pacote anticrime

Na sessão, o trecho que triplica a pena de crimes contra honra cometidos ou divulgados em redes sociais foi restaurado pelos deputados; o trecho que garante a validez, para a defesa,de gravação ou escuta feita por um dos interlocutores sem prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público, também foi restituído. Além do mais, foi restabelecida a parte que qualifica o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis, por exemplo.

Além dos vetos ao pacote anticrime os parlamentares também derrubaram os vetos presidenciais em outros nove Projetos de Lei. A iniciativa se deu após um acordo  entre líderes partidários e o governo.

Em um dos vetos derrubados, os deputados restauraram o projeto de lei  que prevê indenização de R$ 50 mil para profissionais da linha de frente da Covid-19 que ficarem permanentemente incapacitados com a doença.

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Também foi retomada a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para decidir quanto ao uso dos recursos obtidos a partir do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

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Agora, os senadores precisam confirmar as decisões tomadas na Câmara.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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