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A videoconferência no novo CPP  

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A videoconferência no novo CPP   

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Em 2009, com a promulgação da Lei 11.900, introduziu-se no sistema processual penal brasileiro a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, não obstante os Tribunais já viessem fazendo, há bom tempo, uso deste recurso tecnológico por meio de normas infra legais de regulamentação.

Vale lembrar, neste escorço histórico, que desde a edição do Decreto 5.015/04, introdutor, no Brasil, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, do ano de 2000, com o objetivo de promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, está prevista a utilização da videoconferência (arts. 18, §18 e 24, §2, alínea “b”).

Cumpre ainda mencionar a divergência existente na doutrina e nos tribunais que resulta na crítica acerca da validade constitucional da utilização do sistema de videoconferência nos atos processuais criminais, o que não impediu sua previsão, de forma ampla, no projeto de código de processo penal (PL 8045/2010) que atualmente tramita pela Câmara dos Deputados, nem mesmo sua inclusão – e utilização – no Decreto-Lei 3689/1941, atual Código de Processo Penal.

Mas o que seria a videoconferência?

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Simplificadamente, o sistema de videoconferência é formado por dois conjuntos de televisão ou projetores acoplados a sistemas de captação de imagem (câmera) e captação e reprodução de áudio (microfone e caixas acústicas), sendo que um conjunto fica instalado na sala de audiências do juízo no qual tramita o processo e o outro no local físico onde se encontra a pessoa que será ouvida (p. e., a sala de presídio de onde será interrogado o réu ou a sala do foro de onde será ouvida a testemunha), de modo que todos se vendo e se ouçam, interagindo, em tempo real, entre si.

Tem-se, ainda, um link de internet que possibilita a conversação e visualização das imagens em tempo real, o que faz com que a comunicação se dê de forma instantânea, garantindo a “presença” de todos ao atores da cena processual no ato.

Explicado o sistema, vejamos as previsões legais existentes no atual CPP com relação ao tema e, em seguida, as propostas de utilização da videoconferência no PL 8045/2010.

A primeira aparição da videoconferência no Código de Processo Penal se dá no artigo 185, §2º que trata do interrogatório do acusado e que determina, além da possibilidade excepcional de utilização do sistema para referido ato, a possibilidade de o preso acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento. Vejamos o texto da norma:

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Cuidadosa foi, ainda a norma, ao definir, no §5º que

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Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Porém o sistema não aparece no CPP apenas para dar conta do interrogatório do réu, mas também para solucionar questões ligadas a oitiva de testemunhas e de vítimas. Vejamos o teor do artigo 217:

Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Ainda buscando solver questão ligada à oitiva de testemunhas, preceitua o §3º, do artigo 222, do CPP que “a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento” quando a testemunha morar fora da jurisdição do juízo onde se processa o feito, evitando-se, com isso, a expedição de carta precatório.

Vencida a análise do CPP em vigor, vejamos a evolução – ou não – projetada deste sistema tecnológico no projeto de lei em trâmite e que dará ensejo ao novo Código de Processo Penal.

O primeiro aspecto que trata do tema, como no Código atual é interrogatório do réu preso que, no PL está estampado no artigo 76 e seguinte. Assim, vemos no parágrafo 2º que

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: 

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; 

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 173.

Vemos aqui uma primeira alteração – a nosso ver, positiva – que exclui das hipóteses de excepcionalidade do uso do sistema de videoconferência, a possibilidade de que ela fosse determinada para “responder à gravíssima questão de ordem pública”, atualmente existente em nosso CPP e que, por sua amplitude, poderia levar a utilização do sistema em desacordo com o animus da lei.

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Apesar desta substancial mudança, nos demais termos o sistema fica mantido, garantindo-se ao preso a possibilidade de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como o direito à entrevista com seu defensor, por acesso a canais telefônicos reservados para esta comunicação, havendo uma inclusão interessantíssima, no parágrafo 6º que diz ser necessária a fiscalização pelos corregedores e pelo juiz criminal, bem como por membro do MP e da OAB, da sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência.

No artigo 179 do PL temos a repetição do teor do atual artigo 217 do CPP que trata da inquirição de testemunha por videoconferência se for verificado que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, buscando-se evitar a retirada do réu da sala de audiências.

Por fim, o PL traz em seu artigo 184, §2º a hipótese de utilização do sistema quando a testemunha residir fora a comarca do juízo onde se processa a demanda, mantendo-se a ideia de substituição de carta precatória pela oitiva da testemunha em audiência, em tempo real, por meio da videoconferência.

Derradeiramente, destaca o PL que é possível ainda a utilização do sistema para realizar a acareação, hipótese também já contemplada no atual CPP, pelo que as mudanças mais significativas que se tem de uma sistema para o outro é a que trata da exclusão da possibilidade de uso do sistema para “responder à gravíssima questão de ordem pública” e a obrigatoriedade de fiscalização pelos corregedores e pelo juiz criminal, bem como por membro do MP e da OAB, da sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência.

Pode, ainda, o PL em trâmite tratar com mais atenção e profundida das questões afetas às novas tecnologias no bojo do processo penal, solvendo questões doutrinárias e mesmo jurisprudenciais que periclitam nesses temas, pelo que sua tramitação deve ser acompanhada de perto pela comunidade jurídica e acadêmica e, especialmente, pelo especialistas em questões ligadas ao direito e à tecnologia, almejando-se, com isso, a construção de um CPP novo e moderno, que atenda aos anseios sociais e que faça bom uso das tecnologias e recursos existentes em prol da justiça e da dignidade da pessoa humana, fim último de todo o sistema penal.

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