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STJ: violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.

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A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. PODERES INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 184/STF. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. “OPERAÇÃO ECLÉSIA”. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece das matérias arguidas no recurso especial quando, após juízo negativo de admissibilidade na origem, elas não são devolvidas no agravo contra a decisão que não o admitiu. 2. Os temas não abordados no 2º grau não podem ser conhecidos no recurso especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, ou mesmo a sua indicação sem explicação sobre como teria ocorrida a ofensa, atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando incompreensível a controvérsia, o que enseja o não conhecimento da arguição correspondente. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Consoante o tema 184/STF, o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os parâmetros delineados na tese, bem como os demais direitos previstos na legislação pátria. 6. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1130864/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

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