Proteção e direitos da criança: entendendo a importância do ECA

Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, destaca a seriedade das implicações legais em casos de violência contra menores, podendo estender-se até acusações de tortura.

Segundo o especialista, é dever constitucional proteger os menores de qualquer forma de agressão. “A integridade física e psicológica das crianças e dos adolescentes é inviolável, conforme asseguram nossa Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“, ressalta Alves.

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O ECA e sua função protetiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido para defender essa parcela da população, oferece um framework legal robusto para a proteção integral de menores. Além de determinar penalidades para os agressores, o estatuto também prevê medidas preventivas e educativas.

Impacto da lei Menino Bernardo na legislação atual

A Lei Menino Bernardo, ou Lei da Palmada como popularmente conhecida, promulgada em 2014, trouxe alterações significativas no ECA ao banir o uso de castigos físicos ou tratamento cruel na educação das crianças e adolescentes. O juiz Iberê de Castro Dias destaca a mudança de paradigma que essa lei representou. “Pela primeira vez, a proibição do castigo físico foi claramente expressa em lei, o que ajudou a impulsionar um debate mais amplo sobre o tema na sociedade e a delinear melhor as consequências legais para os agressores”, explica Dias.

Qual é a definição de castigo físico e tratamento cruel?

Castigo físico: uso de força física que resulta em sofrimento físico ou lesão.

Tratamento cruel ou degradante: comportamento que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza o menor.

Educação positiva: um caminho para o desenvolvimento saudável

Profissionais como a psicóloga Irene Gaeta, destacam que qualquer forma de violência, seja física ou psicológica, tem severas consequências no desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. “Distúrbios como ansiedade, depressão e comportamentos agressivos são comumente observados em crianças que foram expostas a esse tipo de ambiente”, comenta Gaeta.

A especialista Isabel Kahn, da PUC-SP, reforça que a formação de um ambiente educativo positivo não inclui somente a ausência de violência, mas também a presença de diálogo e respeito mútuo. “Firmar limites é essencial, mas nunca através da força. Deve-se estabelecer um diálogo claro e afetuoso”, sugere Kahn.

Como denunciar casos de violência contra menores

Em virtude do caráter inaceitável da violência contra menores, especialistas, como Alves e Dias, enfatizam a importância das denúncias. Situações de agressão podem ser reportadas anonimamente através do Disque 100, além de outras medidas práticas como acionar o Conselho Tutelar ou as autoridades policiais.

Diante das salvaguardas legais e dos mecanismos de denúncia, nossa sociedade caminha para um futuro onde o respeito e a integridade das crianças e dos adolescentes são priorizados, garantindo um desenvolvimento saudável e harmonioso para todos.