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Você sabia? Vítimas de estupro possuem prazo de 16 anos a 20 anos para denunciar o crime

Amazonas: Polícia Civil esclarece prazos para denunciar crimes de estupro

O crime de estupro é um dos delitos mais sérios e angustiantes com os quais as vítimas têm que lidar. Além do trauma emocional, existe uma grande dúvida: até quando a vítima pode denunciar o agressor? Esse questionamento é bastante comum, já que muitas vítimas não conseguem denunciar o crime de imediato, seja por medo, vergonha ou desconhecimento dos seus direitos.

Para esclarecer essa questão, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) veio a público informar qual o prazo as vítimas dos crimes de estupro e estupro de vulnerável têm para registrar o Boletim de Ocorrência (BO), bem como os tempos em que esses delitos prescrevem. A informação é de extrema relevância, pois garante que os agressores não fiquem impunes.

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Imagem: GazetaWeb

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O que a lei brasileira define sobre o prazo de denúncia de estupro?

De acordo com a delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, o crime de estupro e o estupro de vulnerável são configurados pela lei de maneiras distintas. O primeiro está tipificado no Art.213 do Código Penal (CP), enquanto que o segundo se encontra no Art. 217-A. Ambos possuem diferentes prazos de prescrição, o que significa o tempo em que a vítima pode procurar a justiça e fazer a denúncia.

Quanto tempo a vítima tem para denunciar um crime de estupro?

Para as vítimas de estupro que sejam maiores de idade, o prazo para a denúncia é de 16 anos a partir da consumação do delito, como explica a delegada Mafra. No entanto, quando se trata de estupro de vulnerável, isto é, quando a vítima é menor de 14 anos ou não tem discernimento para a prática do ato, a lei prevê um tempo diferente.

E em casos de estupro de vulnerável, qual o prazo de denúncia?

Em situações de estupro de vulnerável, a prescrição só se inicia quando a vítima completa 18 anos. Após isso, contam-se 20 anos, conforme a Lei Joana Maranhão. Com a vigência desta lei, o tempo para a denúncia só começa a ser contado a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal contra o agressor já tiver sido proposta. Desta forma, se um menor for vítima, ele terá até seus 38 anos para denunciar o abusador.

Para os casos em que a vítima é adulta vulnerável, ou seja, que não tenha discernimento para a prática ou não possa oferecer resistência, o prazo para denunciar o crime também é de 20 anos após a consumação.

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Você sabia? Vítimas de estupro possuem prazo de 16 anos a 20 anos para denunciar o crime 3

Como deve ser feita a denúncia e registro de BO?

As vítimas que sofreram abuso sexual devem registrar BO o mais rápido possível. Em caso de crianças e adolescentes, a ocorrência pode ser registrada na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). Denúncias também podem ser feitas pelo número 181, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. Para prevenir Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) ou gravidez, as vítimas ainda devem procurar o Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savvis), até 72h após o ato, se possível.

Redação

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